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DESAFIOS JURÍDICOS NA PREVENÇÃO E COMBATE AOS CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DE TRABALHO NO BRASIL: UMA ANÁLISE DOS ARTIGOS 206 E 207 DO CÓDIGO PENAL

O presente trabalho científico analisa os desafios jurídicos na prevenção e combate aos crimes contra a organização do trabalho no Brasil. Para tanto, faz uma análise dos artigos 206 e 207 do Código Penal Brasileiro, que tipificam, respectivamente, o aliciamento de trabalhadores para o exterior e fraude na fiscalização do trabalho. Disto, vislumbra-se a possibilidade de esclarecer a amplitude das condutas descritas nos referidos artigos, bem como aponta as fragilidades na fiscalização das condições de trabalho. A pesquisa contribui para a compreensão dos obstáculos legais na esfera trabalhista, oferecendo insights para melhorias legislativas e práticas que reforcem a prevenção e repressão aos crimes contra a organização do trabalho no contexto brasileiro.
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DESAFIOS JURÍDICOS NA PREVENÇÃO E COMBATE AOS CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DE TRABALHO NO BRASIL: UMA ANÁLISE DOS ARTIGOS 206 E 207 DO CÓDIGO PENAL

  • DOI: https://doi.org/10.22533/at.ed.8002427084

  • Palavras-chave: Crimes contra organização do trabalho; prevenção; combate; desafios jurídicos.

  • Keywords: Crimes against the organization of work; prevention; combating; legal challenges.

  • Abstract: This scientific paper analyses the legal challenges in preventing and combating crimes against the organization of work in Brazil. To this end, it analyzes articles 206 and 207 of the Brazilian Penal Code, which typify, respectively, the recruitment of workers abroad and fraud in labor inspection. From this, we can see the possibility of clarifying the scope of the conduct described in these articles, as well as pointing out the weaknesses in the inspection of working conditions. The research contributes to the understanding of legal obstacles in the labor sphere, offering insights for legislative and practical improvements that reinforce the prevention and repression of crimes against the organization of labor in the Brazilian context.

  • Bruno Emanuel Setubal Learte
  • Walerya Reis da Silva
  • Keila Fernanda Sanches Lima
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