Desafios da Política Nacional de Turismo: o Impacto da Lei Geral do Turismo no Programa de Regionalização
O capítulo contribui na reflexão da regionalização à luz da Lei Geral do Turismo (LGT), a Lei Federal nº 11.771 do ano de 2008, analisando a maneira como o Estado brasileiro alcança e empreende sobre a atividade turística. A regionalização, um dos principais elementos da execução da política do turismo no Brasil é referência para as ações do Ministério do Turismo sobre o dimensionamento territorial, por meio do Programa de Regionalização do Turismo (PRT). A análise dos documentos legais levantam as questões: de que maneira a legislação percebe e apresenta a regionalização do turismo? Como a LGT apresenta instrumentos para aplicar o PRT? Outra questão. diz respeito ao Decreto Federal nº 7.381/2010 que regulamenta a LGT em que foram reunidas várias normas que se encontravam dispersas dentro da legislação brasileira, submetidas a interpretações diversas, e traçou os parâmetros para o desenvolvimento deste setor: foram nele apresentadas orientações legais e cabíveis para o desenvolvimento da regionalização do turismo? Para um melhor entendimento, as terminologias “Programa de Regionalização do Turismo (PRT)” e “Regionalização” no contexto turístico são utilizadas pelos dispositivos legais, apresentados neste trabalho, como objetos de sinônimo que traduz a Regionalização como uma política nacional pública de turismo que traduz medidas além do município, para fins de planejamento, gestão, promoção e comercialização integrada e compartilhada. Com os procedimentos metodológicos da pesquisa documental foram identificados que faltam apontamentos jurídicos que podem ser observados no referido Decreto Federal, com esforços dirigidos a regionalização do turismo no sentido de debruçar especialmente sobre as fragilidades que afetam diretamente o desempenho de sua competitividade, a sustentabilidade e da sua contribuição no desenvolvimento socioeconômico das regiões turísticas brasileiras apontadas no PRT
Desafios da Política Nacional de Turismo: o Impacto da Lei Geral do Turismo no Programa de Regionalização
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DOI: 10.22533/at.ed.4242131033
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Palavras-chave: Programa de Regionalização do Turismo; Política Nacional de Turismo; Lei Geral do Turismo; estruturação dos destinos.
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Keywords: Tourism Regionalization Program; National Tourism Policy; General Tourism Law; structuring destinations.
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Abstract:
The chapter contributes to the reflection of regionalization in the light of the General Tourism Law (LGT), Federal Law No. 11,771 of 2008, analyzing the way the Brazilian State reaches and undertakes tourism activity. Regionalization, one of the main elements of the implementation of tourism policy in Brazil, is a reference for the actions of the Ministry of Tourism on territorial dimensioning, through the Tourism Regionalization Program (PRT). The analysis of legal documents raises the questions: how does the legislation perceive and present the regionalization of tourism? How does the LGT present instruments for applying the PRT? Another question. it concerns Federal Decree No. 7,381 / 2010 that regulates the LGT, in which several norms were found that were dispersed within Brazilian legislation, submitted to different interpretations, and outlined the parameters for the development of this sector: legal and applicable guidelines were presented in it for the development of regionalization of tourism? For a better understanding, the terminologies “Program of Regionalization of Tourism (PRT)” and “Regionalization” in the tourist context are used by the legal devices, presented in this work, as objects of synonym that translates Regionalization as a national public tourism policy that translates measures beyond the municipality, for the purpose of planning, management, promotion and integrated and shared marketing. With the methodological procedures of the documentary research, it was identified that there is a lack of legal notes that can be observed in the aforementioned Federal Decree, with efforts directed at the regionalization of tourism in order to focus especially on the weaknesses that directly affect the performance of its competitiveness, sustainability and sustainability. its contribution to the socioeconomic development of the Brazilian tourist regions mentioned in the PRT.
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Número de páginas: 15
- Elaine Gomes Borges da Silva
- Jane Márcia do Nascimento Teixeira Scorzelli
- Giovanna Adriana Tavares Gomes
