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(DES) CAMINHOS DA IMPLEMENTAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL EM BELO HORIZONTE

O Licenciamento Ambiental e o Estudo de Impacto Ambiental obtiveram grande notoriedade a partir da regulamentação da Política Nacional de Meio Ambiente no Brasil na década de 1980. O Estudo de Impacto Ambiental é também um instrumento presente no Estatuto da Cidade, lei considerada como um dos marcos legais da legislação urbanística no Brasil. Passados anos de aprovação dessa lei, verifica-se a necessidade de se aprofundar na análise dos resultados da aplicação desse instrumento nas cidades brasileiras. Considerando tais premissas, o objetivo deste artigo é verificar as repercussões do processo de implementação das legislações do Licenciamento Ambiental em Belo Horizonte, frente aos objetivos de um desenvolvimento urbano sustentável previstos no Estatuto da Cidade. Belo Horizonte, desde a década de 1980, vem implantando uma série de regulamentações voltadas para o Licenciamento Ambiental, tornando-se uma referência estadual e federal. Para desenvolvimento deste Artigo, desenvolveu-se, primeiramente, uma revisão bibliográfica dos fundamentos do Estatuto da Cidade e do Estudo de Impacto Ambiental, considerando publicações mais recentes de renomados autores. Depois, identificou-se dispositivos legais, tais como leis e decretos, além dos processos técnico-administrativos de licenciamento da Prefeitura de Belo Horizonte. Posteriormente, analisou-se a efetivação e os impactos da implementação do Licenciamento Ambiental na cidade. Conclui-se, dentre outros, que apesar dos avanços, são inúmeros os desafios enfrentados por Belo Horizonte para a implementação desse instrumento ambiental. Dentre eles, destacam-se o lidar com interesses difusos, necessidade de realizar uma análise apurada da relação risco/benefício, instituir uma gestão democrática envolvendo os empreendedores e a sociedade civil para a justa aplicação do Estudo de Impacto Ambiental frente aos objetivos do Estatuto da Cidade.
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(DES) CAMINHOS DA IMPLEMENTAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL EM BELO HORIZONTE

  • DOI: 10.22533/at.ed.2762326125

  • Palavras-chave: Licenciamento Ambiental. Estatuto da Cidade. Eficácia Legal.

  • Keywords: Environmental Licensing. City Statute. Legal Effectiveness

  • Abstract: The Environmental Licensing and the Environmental Impact Study, obtained greater notoriety from the regulation of the National Environmental Policy in Brazil in the 1980s. The Environmental Impact Study is also an instrument present in the City Statute, a law considered as one of the legal frameworks of urban legislation in Brazil. Years after the approval of this law, there is a need to deepen the analysis of the results of the application of this instrument in Brazilian cities. Considering these assumptions, the objective of this article is to verify the repercussions of the implementation process of the Environmental Licensing legislation in Belo Horizonte, against the objectives foreseen in the City Statute of a sustainable urban development. Belo Horizonte, since the 1980s, has been implementing a series of regulations aimed at Environmental Licensing, becoming a state and federal reference. For the development of this Article, a bibliographic review of the fundamentals of the Statute of Cities and the Environmental Impact Study was developed, considering more recent publications by renowned authors. Then, legal provisions were identified, such as laws and decrees, in addition to the technical-administrative licensing processes of the City Hall of Belo Horizonte. Subsequently, the effectiveness and impacts of the implementation of Environmental Licensing in the city were analyzed. It is concluded, among others, that despite the advances, there are countless challenges faced by Belo Horizonte for the implementation of this environmental instrument. Among them, we highlight dealing with diffuse interests, the need to carry out an accurate analysis of the risk/benefit ratio, institute a democratic management involving entrepreneurs and civil society for the fair application of the Environmental Impact Study in view of the objectives of the Statute of City.

  • Reginaldo Magalhães de Almeida
  • CROSLAND, Letícia Guimarães
  • DALCIN, Kayan Costa
  • GOMES, Maria Eduarda Gonçalves
  • PEREIRA, Clara Fernandes.Lima
  • PESSOA, Yasmin Paes Lima
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