DEPOIMENTO ESPECIAL E VIOLÊNCIA SEXUAL INFANTIL: UMA ANALOGIA ENTRE A LEI 13.431/2017 E A CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS
O objetivo geral do presente artigo visa refletir sobre a oitiva de menores nos crimes de estupro de vulnerável a partir de uma analogia entre a resolução 17/2002 da Corte Interamericana de Direitos Humanos e a Lei 13.431 de 04 de abril de 2017. Em razão da dispensa da oitiva da vítima menor ou a tomada de depoimento de forma imprópria, a Lei nº 13.431 de 04 de abril de 2017 normatiza e organiza o sistema de garantias de direitos das crianças e dos adolescentes vítimas de violência, pautado na Doutrina da Proteção Integral, criando mecanismos para prevenir e coibir a violência sexual nos termos do art. 227 da CF/88, da Convenção sobre os Direitos da Criança e seus protocolos adicionais, da Resolução no 20/2005 do Conselho Econômico e Social das Nações Unidas e de outros diplomas internacionais regulamentando o depoimento especial, oferecendo bases legais ao direito da criança de ser ouvida em juízo.
DEPOIMENTO ESPECIAL E VIOLÊNCIA SEXUAL INFANTIL: UMA ANALOGIA ENTRE A LEI 13.431/2017 E A CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS
-
DOI: 10.22533/at.ed.3312006039
-
Palavras-chave: violência sexual; oitiva; Corte Interamericana de Direitos Humanos; depoimento especial
-
Keywords: sexual violence; hearing; Inter-American Court of Human Rights
-
Abstract:
The general objective of this article is to reflect on the hearing of minors in crimes of rape of the vulnerable, based on an analogy between resolution 17/2002 of the Inter-American Court of Human Rights and Law 13,431 of April 4, 2017. Due to the exemption from the eighth minor victim or improper testimony, Law No. 13,431 of April 4, 2017 regulates and organizes the system of guarantees for the rights of children and adolescents who are victims of violence, based on the Doctrine of Integral Protection, creating mechanisms to prevent and restrain sexual violence under the terms of art. 227 of CF / 88, of the Convention on the Rights of the Child and its additional protocols, of Resolution 20/2005 of the United Nations Economic and Social Council and of other international diplomas regulating the special deposition, offering legal bases to the right of the child to be heard in court.
-
Número de páginas: 14
- Maria Moreno do Amaral
- Douglas Santos Mezacasa
- Alessandra Trevisan Ferreira
