DA NECESSIDADE E DIFICULDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA NO SISTEMA CARCERÁRIO BRASILEIRO
Este projeto de pesquisa tem como principal objetivo o estudo das dificuldades existentes na aplicação de um princípio constitucional na vida de um agente condenado criminalmente. O princípio da individualização da pena pode alterar a situação do sistema penitenciário e melhorar as condições esperadas de ressocialização de pessoas apenadas. Tem-se que o princípio do trabalho, faz parte de um dos vários princípios constitucionais, originários da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e busca adequar e atrelar a pena à pessoa específica no processo. Difere-se da individualidade da pena, princípio no qual dispõe que a pena não deve passar da pessoa do condenado – situação presente nos outros Códigos Penais brasileiros. Além disso, a pesquisa procura demonstrar de que maneira o problema poderia ser amenizado com a aplicação correta e não mecânica da pena ao agente infrator. Por outro lado, exibe-se uma breve análise acerca de temas relevantes quando se trata da individualização da pena, como (i) garantismo; (ii) punitivismo; (iii) direito ao esquecimento. Ao final, é apresentado um caso ocorrido no Brasil, o qual demonstra na prática a ausência da aplicação do princípio, bem como a discordância entre o sistema jurídico e o cotidiano dos brasileiros. A pesquisa relaciona-se com a teoria brevemente apresentada do problema relacionado à comunicação de Niklas Luhmann.
DA NECESSIDADE E DIFICULDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA NO SISTEMA CARCERÁRIO BRASILEIRO
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Palavras-chave: individualização da pena – sistema penitenciário - pena – ausência
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Keywords: individualization of penalties - prison system – penalty – absence
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Abstract:
This article aims to analyze the issues involving the application of constitutional principle of individualization of sentences for convicted individuals. The correct application of this principle can positively change the situation of the prison system, as well as improve the expectation of resocialization of convicted individuals
As such, the constitutional principle of individualization of sentences pursues to suit and tie the sentences to a specific convicted felon instead of generalizing the application of the sentence. This principle is different than penalty individuality, which ensures that the sentence does not overcome the defendant – situation very common in previous versions of the Brazilian Penal Code. Furthermore, this article provides an critical analysis to demonstrate how the problem in Brazilian prison system can be relieve by correcting the sentences enforcement and not by randomly applying penalties to the defendants. The present study also provides a brief analysis of relevant information regarding the individualization of sentences, such as: (i) garantism; (ii) punitivism; (iii) right to be forgotten. At the end, is presented a case occurred in Brasil, in which demonstrates in practice the lack between the application of an principle, as well as the disagreement of law system and the life of Brazilian people. The project has to do with NIklas Luhmann theory of the problem of communication.
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Número de páginas: 15
- Marina Holler Rodrigues
- Luiza Sampaio Jacob
