o presente trabalho objetiva estudar o tema da jurisprudência no tempo,
principalmente no caso das decisões judiciais que ora autorizam a prisão em
segunda instância, ora decidem para que se aguarde o trânsito em julgado de
decisão penal condenatória. Abordaremos o tema sob o prisma dos direitos
fundamentais e os princípios constitucionais que incidentes à espécie. O tema tem
relevância social, porquanto atualmente é o assunto mais intenso tratado no
Congresso Nacional e nos tribunais brasileiros.