DA (IN) CONSTITUCIONALIDADE DO ART.156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E A AMBIÇÃO DA VERDADE
A pesquisa tem por escopo
identificar o fundamento de existência do
processo penal num Estado Democrático de
Direito, enquanto instrumento de proteção dos
direitos e garantias fundamentais, destacando
que a ambição da verdade não é compatível
com um processo penal humanitário. Partindo
desse raciocínio preliminar, foi possível verificar
as bases ainda inquisitoriais do processo penal
brasileiro, assentado na busca da verdade real,
pois a gestão das provas continua nas mãos
do juiz (princípio inquisitivo) ex vi o artigo 156
do CPP. No estudo foi possível vislumbrar a
não conformidade da lei infraconstitucional
(artigo 156 do CPP) com os mandamentos
constitucionais e internacionais, observandose
a não aplicabilidade do princípio in dubio pro
reo, gerando a então ambição pela busca da
verdade real no processo penal. Desse modo,
através do estudo de teorias críticas sobre
processo penal, chegou-se à conclusão que há
uma deficiência ideológica ultrapassada entre o
CPP, de matriz autoritária, que impede o seu
avanço.
DA (IN) CONSTITUCIONALIDADE DO ART.156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E A AMBIÇÃO DA VERDADE
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DOI: 10.22533/at.ed.77519081027
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Palavras-chave: processo penal, constituição, verdade real.
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Keywords: criminal procedure, constitution, real truth.
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Abstract:
The aim of the research is to
identify the basis for the existence of criminal
proceedings in a Democratic State of Law as
an instrument for the protection of fundamental
rights and guarantees, emphasizing that the
ambition of truth is not compatible with a
humanitarian criminal procedure. Based on
this preliminary reasoning, it was possible to
verify the still inquisitorial bases of the Brazilian
criminal proceeding, based on the search for
the real truth, since the evidence management
remains in the hands of the judge (inquisitive
principle) ex vi Article 156 of the CPP. In the
study it was possible to glimpse the nonconformity
of the infraconstitutional law (article
156 of the CPP) with the constitutional and
international commandments, observing the
inapplicability of the principle in dubio pro reo,
generating the then ambition for the search of
real truth in the criminal process. Thus, through
the study of critical theories on criminal procedure, it was concluded that there is an
outdated ideological deficiency among the authoritarian matrix, which prevents it from
advancing.
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Número de páginas: 15
- Juliano de Oliveira Leonel
- Vitoria Andressa Loiola dos Santos
