Da garantia constitucional de acesso à justiça e os novos paradigmas estabelecidos pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017
Investigar os novos paradigmas estabelecidos pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017 e a existência de violação à garantia constitucional de acesso à justiça, a partir da análise das alterações processuais quanto à mudança dos requisitos para concessão do benefício da justiça gratuita; pagamento de honorários periciais; pagamento de custas na hipótese de arquivamento em razão da ausência do trabalhador à audiência; implementação do modelo de quitação anual do contrato individual de trabalho; assinatura do termo de quitação anual de obrigações trabalhistas e inserção de cláusula arbitral em contrato individual para determinados empregados, na medida em que as modificações legislativas não somente impactam na garantia de direitos, na precarização das relações de trabalho e na violação de direitos materiais trabalhistas, mas representam retrocesso social no que diz respeito à garantia dos direitos sociais e às prerrogativas processuais que facilitam o acesso aos direitos conquistados pelos trabalhadores.
Da garantia constitucional de acesso à justiça e os novos paradigmas estabelecidos pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017
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DOI: 10.22533/at.ed.70620300311
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Palavras-chave: Acesso à Justiça. Reforma Trabalhista. Processo do Trabalho.
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Keywords: Access to Justice. Labor Reform. Labor Process.
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Abstract:
Investigate the new paradigms established by Law 13467 of July 13, 2017 and the existence of a violation of the constitutional guarantee of access to justice, based on the analysis of the procedural changes regarding the change of the requirements for granting the benefit of free justice; payment of expert fees; payment of costs in the event of dismissal due to the absence of the employee at the hearing; implementation of the annual discharge model of the individual labor contract; signing of the annual disbursement of labor obligations and insertion of an arbitration clause in an individual contract for certain employees, insofar as legislative changes not only impact on the guarantee of rights, the precariousness of labor relations and the violation of material labor rights, but represent a social setback in terms of guaranteeing social rights and procedural prerogatives that facilitate access to the rights earned by workers.
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Número de páginas: 12
- Hilza Maria Feitosa Paixão
- Adriana Mendonça da Silva
