CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MERAMENTE DECLARATÓRIA: SISTEMÁTICA PELO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
Por meio do presente estudo busca-se identificar dentro da estrutura do Código de Processo Civil de 2015 os elementos que permitem a realização do cumprimento de sentença meramente declaratória, utilizando-se para tanto da análise da evolução legislativa em comparação com o revogado Código de Processo Civil de 1973 e possível viabilidade desta prática, bem como, da posição doutrinária sobre o tema.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MERAMENTE DECLARATÓRIA: SISTEMÁTICA PELO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
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Palavras-chave: sentença declaratória, cumprimento, Código de Processo Civil de 2015.
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Keywords: declaratory judgment, compliance, 2015 Civil Procedure Code
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Abstract:
This paper aims to identify within the 2015 Civil Procedure Code structure the elements that allow the compliance of a merely declaratory judgment to happen, using for that purpose the analysis of the legislative evolution in comparison to the repealed 1973 Civil Procedure Code and potential feasibility of such action, as well as the doctrinal stance on the subject.
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Número de páginas: 7
- Thiele Milena Kubaski
