Critérios diferenciadores entre os Crimes de Posse de Drogas para Consumo Pessoal e Tráfico: uma Análise Crítica
Este artigo trata da análise dos critérios diferenciadores entre os crimes de posse de drogas para consumo pessoal e tráfico. Abordando os aspectos históricos e as bases doutrinárias do modelo repressivo nacional de combate às drogas, o tratamento dispensando ao traficante como inimigo, bem como as características da Lei 11.343/2006 – Lei de drogas. Para realização deste artigo foram utilizadas como fonte de pesquisa a doutrina jurídica física e a consulta de sítios eletrônicos da rede mundial de computadores. Ao fim, conclui-se que não devem ser utilizados como critérios para a tipificação de condutas e aplicação de penas, outras coisas que não sejam a ação do criminalizado como os estereótipos, a personalidade, a classe social e ainda a vulnerabilidade do agente do delito ao poder punitivo estatal.
Critérios diferenciadores entre os Crimes de Posse de Drogas para Consumo Pessoal e Tráfico: uma Análise Crítica
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DOI: 10.22533/at.ed.85421100310
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Palavras-chave: Penal. Processo Penal. Políticas Criminais de Drogas. Critérios. Traficantes e Usuários.
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Keywords: Penal. Criminal proceedings. Criminal Drug Policies. Criteria. Traffickers and Users.
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Abstract:
This article deals with the analysis of the differentiating criteria between crimes of possession of drugs for personal consumption and trafficking. Addressing the historical aspects and the doctrinal bases of the national repressive model to combat drugs, the treatment given to the trafficker as an enemy, as well as the characteristics of Law 11.343 / 2006 - Drug Law. In order to carry out this article, physical legal doctrine and the consultation of electronic sites on the world wide web were used as a research source. In the end, it is concluded that they should not be used as criteria for the classification of conducts and the application of penalties, other than the criminalized action, such as stereotypes, personality, social class and the vulnerability of the offender to the punitive state power.
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Número de páginas: 26
- Gabrielle Onofre da Silva
