Crimes contra a mulher e as políticas públicas como instrumento de combate à violência de gênero no Brasil.
O presente trabalho tem como objetivo compreender os aspectos legais que foram implementados nodecorrer dos anos como medida de enfrentamento à violência de gênero contra mulheres. Para tanto, realizou- se uma breve análise das principais medidas de proteção especificadas nas Leis 11.340/2006 - Lei Maria da Penha; Lei 12.845/2013 - Lei do minuto seguinte; Lei 10.778/2003 - Lei de obrigatoriedade de notificação compulsória e comunicação à autoridade policial; e Lei Complementar 131/2009 - Lei da transparência. Com isso, buscou-se extrair osprincipais instrumentos alcançados relacionando-osaos atuais mecanismos presentes nas políticas públicas vigentes, sugerindo-se, por fim, uma reflexão e provocação no que diz respeito à participação da sociedade nos processos de prevenção, elaboração, enfrentamento e repressão às formas de violência contra a mulher baseada no gênero.
Crimes contra a mulher e as políticas públicas como instrumento de combate à violência de gênero no Brasil.
-
DOI: 10.22533/at.ed.26021221110
-
Palavras-chave: Lei 11.340/2006. Violência Doméstica. Feminicídio. Políticas Públicas.
-
Keywords: Law 11.340/2006. Domestic Violence. Feminicide. Public Policy.
-
Abstract:
The present work aims to understand the legal aspects that have been implemented over the years as a measure to combat gender violence against women. To this end, a brief analysis of the main protection measures specified in Laws 11.340/2006 - Maria da Penha Law was carried out; Law 12.845/2013 - Law of the following minute; Law 10.778/2003 - Law mandatory compulsory notification and communication to the police authority; and Complementary Law 131/2009 - Transparency Law. Thus, we sought to extract the main instruments achieved relating them to the current mechanisms present in the current public policies, suggesting, finally, a reflection and provocation with regard to the participation of society in the processes of prevention, elaboration, confrontation and repression of forms of violence against women based on gender.
-
Número de páginas: 15
- Leandro do Nascimento Rodrigues
- Iara de Sousa Alves
