CRIMES AMBIENTAIS: responsabilidade penal das pessoas jurídicas
O objetivo geral é compreender a
responsabilidade penal das pessoas jurídicas
nos crimes ambientais, bem como a legislação
pertinente ao tema: Constituição da República
Federativa do Brasil e os dispositivos da Lei
9.605/98, que trata dos crimes ambientais. A
relevância do tema é de tal ordem que houve
por bem o constituinte definir que “todos têm
direito ao meio ambiente ecologicamente
equilibrado”. Para a consecução desta pesquisa
utilizou-se da base lógica do método indutivo,
através da pesquisa bibliográfica. Justificase
o estudo, pois, no vigésimo aniversário da
promulgação da Lei de Crimes Ambientais,
ainda há patente resistência à aceitação da
previsão legal de penalizar a pessoa jurídica.
Destarte, frente à oposição doutrinária,
importante analisar os supostos obstáculos
de ordem teórica que impossibilitam a efetiva
aplicação da responsabilidade penal às pessoas
jurídicas. Destacam-se a capacidade de ação,
a capacidade de culpabilidade, ao princípio
da personalidade da pena e às espécies ou
natureza das penas aplicáveis. Outro ponto
relevante é que não se questiona a aplicação
da pena privativa de liberdade não se aplica às
pessoas jurídicas, dada a sua natureza peculiar.
Conclui-se, portanto, que o poder concentrado
das pessoas jurídicas, quando utilizado
de maneira nociva à sociedade, deve ser
duramente reprimido, ainda mais quando o bem
afetado é o meio ambiente: bem fundamental
à sociedade. Assim, a responsabilidade penal
da pessoa jurídica é uma necessidade social.
Aos verdadeiros juristas, que têm um papel
importantíssimo na preservação do Direito,
cabe construir o caminho dogmático para a
responsabilização dos entes morais.
CRIMES AMBIENTAIS: responsabilidade penal das pessoas jurídicas
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DOI: 10.22533/at.ed.44319050716
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Palavras-chave: Lei de Crimes Ambientais; Pessoas Jurídicas; Responsabilidade penal.
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Keywords: Law of Environmental Crimes; Legal entities; Criminal responsibility
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Abstract:
The general objective is to
understand the criminal responsibility of legal
persons in environmental crimes, as well as the
legislation pertinent to the theme: Constitution
of the Federative Republic of Brazil and
the provisions of Law 9605/98 dealing with
environmental crimes. The relevance of the
theme is such that it was for the sake of the
constituent to define that “everyone has a right
to the ecologically balanced environment”. For the accomplishment of this research
the logic base of the inductive method was used, through bibliographical research.
The study is justified because, on the twentieth anniversary of the enactment of the
Environmental Crimes Law, there is still patent resistance to the acceptance of the legal
provision to penalize the legal entity. Thus, in opposition to the doctrinal opposition, it
is important to analyze the alleged theoretical obstacles that make it impossible to
effectively apply criminal liability to legal entities. They emphasize the capacity of action,
the capacity of culpability, the principle of the personality of the pen and the species
or nature of the applicable penalties. Another relevant point is that it is not questioned
whether the application of custodial sentences does not apply to legal entities, given
their peculiar nature. It is concluded, therefore, that the concentrated power of juridical
persons, when used in a harmful way to society, must be harshly repressed, especially
when the good affected is the environment: very fundamental to society. Thus, criminal
liability of the legal person is a social necessity. To the true jurists, who have a very
important role in the preservation of the Right, it is necessary to construct the dogmatic
way for the responsibility of the moral entities.
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Número de páginas: 15
- Adriano da Silva Ribeiro
- Lucas Zauli Ribeiro
