CRIANÇAS (IN)VISÍVEIS: O ESTATUTO DA ADOÇÃO
Pretende-se, com este artigo, trazer à baila os aspectos jurídicos da adoção, como ocorre e como está elencada no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, que neste ano completou 28 anos. Analisam-se os institutos da “adoção à brasileira”, a colocação em família substituta, os conceitos de família extensa/ampliada, bem como o procedimento legal para se efetivar uma adoção. O objetivo principal deste trabalho, entretanto, diz respeito ao “Estatuto da Adoção” (Projeto de Lei nº 394 de 2017), que está em trâmite no Senado Federal e que pretende revolucionar a adoção no Brasil, uma vez que ataca os problemas existentes da invisibilidade das crianças que ficam nos abrigos até completarem a maioridade e não são adotadas em virtude de prazos e dificuldades jurídicas e políticas que fazem com que o processo de destituição do poder familiar e consequente adoção demore muito. O Estatuto tem como objetivo excluir alguns requisitos objetivos e subjetivos, além de regular de forma dinâmica essa colocação das crianças em famílias substitutas. Desta maneira, o objetivo deste trabalho é justamente analisar o novo Estatuto da Adoção, idealizado pelo Instituto Brasileiro de Direito das Famílias – IBDFAM, que é de grande relevância social, uma vez que está em trâmite atualmente e pode ser uma ferramenta transformadora na dinâmica dos processos de adoção.
CRIANÇAS (IN)VISÍVEIS: O ESTATUTO DA ADOÇÃO
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Palavras-chave: Adoção. ECA. Estatuto da Adoção
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Keywords: Adoption. ECA. Adoption Estatute
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Abstract:
The objective of this article is to analyze adoption’s legal aspects, that is, how does it occur and its law. In this way,it’s quickly analyzed the institutes of “adoção à brasileira” and “adoção intuitu personae”, besides the legal procedure to effect an adoption. It’s still introduced the requirements, as well the phases of prior registration, entry in the queue of adoption and enabling. The central point of this research, however, is the new ADOPTION ESTATUTE which is in process in Upper House and pretends to revolutionize adoption in Brazil, since it attacks the main problem of children on children’s home – their invisibilities. Children in Brazil are not adopted because of terms and legal and political difficulties which make the removal of the family power process to take a long time, delaying adoption. The new ADOPTION ESTATUTE has, as its goals, to cut some of the requirements. The ECA, besides its big importance to adoption’s institute, doesn’t have celerity and the right attention to the cause. Thus, the main object of this research is to analyze the new ADOPTION ESTATUTE, made by IBDFAM, and that has a big importance to society, once can be a transforming tool on legal’s adoption process.
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Número de páginas: 13
- Maria Lidia Amoroso Anastacio da Silva
