O presente artigo insere-se numa investigação mais ampla desenvolvida no âmbito de um pós-doutoramento na Faculdade de Psicologia e Ciências da Educação da Universidade do Porto, cujo projeto tem por título Políticas de Educação Especial e direitos humanos: desafios e possibilidades inclusivas na formação de professores. O texto tem como foco uma análise dos diplomas legais que regulamentam a educação e o currículo para a educação pré-escolar e ensinos básico e secundário, em Portugal: o Decreto-Lei nº 54/2018 e o Decreto-Lei 55/2018, e orienta-se pelos seguintes objetivos: identificar terminologias veiculadas nestes diplomas legais para referenciar “crianças/alunos com deficiência"; compreender como se organiza a escola para responder a estas crianças/alunos, identificando, designadamente, quais as medidas; estratégias e recursos pedagógicos e profissionais previstas para o seu atendimento. Trata-se de um estudo exploratório qualitativo, com base na técnica de análise de conteúdo de Laurence Bardin, seguindo um sistema categorial, a saber: i) terminologias identificadas; ii) medidas de atendimento previstas; iii) estratégias e recursos predagógicos indicados; iv) profissionais. Em relação às terminologias veiculadas, os resultados da análise evidenciam a) Supressão de terminologias de categorização; b) Extinção do modelo de legislação especial para alunos especiais; c) ênfase na inclusão de todos e de cada um ao longo do percurso escolar. No que respeita às medidas de atendimento, os diplomas propõem i) um continuum de respostas educativas para todos e para cada um dos alunos; ii) a mobilização multidisciplinar de recursos para o atendimento dos educandos. Adotam-se como estratégias e recursos pedagógicos para o atendimento dos alunos intervenções apoiadas em conjuntos de medidas de suporte à aprendizagem, visando a equidade de oportunidades de acesso ao currículo, de frequência e de progressão no sistema educativo, em três níveis: a) Medidas Universais, b) Medidas Seletivas, c) Medidas Adicionais. No que se refere aos profissionais, nota-se a importância dos professores e gestores nos processos, destacando a criação da Equipa Multidisciplinar de Apoio à Educação Inclusiva. Conclui-se, apontando a complementaridade dos diplomas, suas intervenções conceituais e curriculares para a efetivação e a avaliação das aprendizagens, visando o pleno desenvolvimento dos alunos, desde a pré-escola até o final de sua escolaridade obrigatória.