CONTRIBUIÇÕES DA EXTRAFISCALIDADE PARA A ECONOMIA E GESTÃO DE PROPRIEDADES RURAIS VOLTADAS PARA PECUÁRIA BOVINA
Tendo em vista que a situação ambiental atual alcançou um patamar crítico de degradação e medidas urgentes de proteção e compensação precisam ser colocadas em prática para que a presente geração e as futuras possam ter a garantia de uma vida digna, como assegura a Constituição Federal de 1988, o presente trabalho visa descrever a importância do mecanismo da extrafiscalidade como incentivo à proteção ambiental e à promoção do desenvolvimento sustentável. Uma vez que, entre as funções do Poder Público, destaca-se a de instituir meios de incentivar o crescimento econômico compatíveis com o desenvolvimento de políticas públicas de preservação. Transcorrendo sobre a evolução da política tributária e os princípios inerentes às suas aplicabilidades no âmbito do meio ambiente - como meios de incentivo ou desestímulos a determinadas atividades econômicas – este trabalho visa estudar sobre a atuação dos estados brasileiros no desenvolvimento e aplicação de tais políticas públicas na área da pecuária. Buscando conhecer os meios de arrecadação e incentivo de comportamentos, desenvolvidos pelo Poder Público que estimulam e desoneram os produtores rurais como forma de manter o uso da terra ecologicamente equilibrado. A metodologia a ser utilizada é o método dedutivo aliado à pesquisa bibliográfica, baseando-se em doutrinas e legislação, tomando como embasamento os ditames da Constituição Federal de 1988 e, pesquisas em outros trabalhos acadêmicos e científicos, tendo como fundamento a análise do meio ambiente como garantia de vida saudável pelas normas jurídicas através dos incentivos de comportamentos e meios de arrecadação tributários.
CONTRIBUIÇÕES DA EXTRAFISCALIDADE PARA A ECONOMIA E GESTÃO DE PROPRIEDADES RURAIS VOLTADAS PARA PECUÁRIA BOVINA
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DOI: 10.22533/at.ed.11621080111
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Palavras-chave: Desenvolvimento Sustentável; Extrafiscalidade; Meio Ambiente; Sustentabilidade.
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Keywords: Environment; Extra-taxation; Sustainable Development; Sustainability
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Abstract:
Given that the current environment situation has reached a critical level of degradation and urgent measures of protection and compensation need to be put in place so that the present and future generations can have a guarantee of decent life, as enshrined in the Federal Constitution, 1988, this paper aims to describe the importance of the mechanism of extra-taxation as an incentive for environmental protection and the promotion of sustainable development. Since among the functions of the public government, it stands out to institute means of encouraging economic growth – compatible with the development of public preservation policies. Transforming the evolution of tax policy and the principles inherent in its applicability in the environment – as a means of encouraging or discouraging certain economic activities – this paper aims to study the performance of Brazilian States, development and application of such public policies in the area of livestock. Seeking to know the means of collecting and encouraging behavior, developed by the Public Government which stimulate and dishonor the farmers as a way to keep the land ecologically balanced used. The methodology to be used is the deductive method combined with bibliographic research, based on doctrines and legislation, based on the dictates of the Federal Constitution of 1988, and research on other academic and scientific works, based on environmental analysis as a guarantee of healthy living by legal norms through incentives of tax behavior and means of collection.
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Número de páginas: 17
- Priscila Lini
- Jéssica Romagnoli Freire Campos
