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CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA SOBRE AS ATIVIDADES AGROINDUSTRIAIS E A (IN) APLICABILIDADE DA REGRA DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA AO SENAR"

Este trabalho teve como objetivo apresentar a questão da incidência da contribuição social sobre receitas decorrentes de atividades que escapam do conceito legal estipulado como típicas de agroindústrias. Para tanto, foram abordados temas que justificassem essas controvérsias. Com isso, buscou-se responder a questões que dizem respeito à criação específica das Contribuições Sociais destinadas à Seguridade Social devida pela agroindústria e que tem por base de cálculo a receita bruta. Além disso, buscou-se responder quais atividades e receitas deveriam incidir nessa base de cálculo e também outras informações que pudessem justificar a escolha do tema proposto. Quanto à metodologia utilizada na pesquisa foi de natureza qualitativa, por meio das leis contidas no ordenamento jurídico; livros de autores que tratam das leis de tributações sobre produtos da agroindústria, assim como trabalhos acadêmicos de base teórica sobre o tema. Quanto aos resultados obtidos neste estudo, analisados com base em três linhas interpretativas que norteiam a jurisprudência sobre a natureza jurídica da contribuição social sobre a agroindústria, pode-se entender que a contribuição previdenciária da agroindústria incidiria apenas sobre as receitas advindas da comercialização da sua produção. No que tange ao SENAR e a respectiva imunidade sobre as receitas decorrentes da exportação, pode-se entender que existem sólidos fundamentos para sustentar que a contribuição destinada ao SENAR se enquadra como uma contribuição social geral (segunda linha interpretativa) e, portanto, aplicável a imunidade tributária sobre as receitas de exportação.
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CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA SOBRE AS ATIVIDADES AGROINDUSTRIAIS E A (IN) APLICABILIDADE DA REGRA DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA AO SENAR"

  • DOI: https://doi.org/10.22533/at.ed.9942405065

  • Palavras-chave: agroindústria, contribuições sociais, jurisprudência, imunidade tributária.

  • Keywords: agroindustry, social contributions, jurisprudence, tax immunity.

  • Abstract: This work aimed to present the question of the incidence of social contribution on income arising from activities that escape the legal concept stipulated as typical of agro-industries. To this end, topics that justify these controversies were addressed. With this, we sought to answer questions that relate to the specific creation of Social Contributions for Social Security owed by the agroindustry and which are based on gross revenue. In addition, we sought to answer which activities and revenues should fall on this calculation basis and also other information that could justify the choice of the proposed theme. As for the methodology used in the research, it was qualitative in nature, through the laws contained in the legal system; books by authors dealing with taxation laws on agribusiness products, as well as academic works with a theoretical basis on the subject. As for the results obtained in this study, analyzed based on three interpretative currents that guide the jurisprudence on the legal nature of the social contribution on the agroindustry, it can be understood that the social security contribution of the agroindustry would focus only on the revenues arising from the commercialization of its production. With regard to SENAR and the respective immunity on the income arising from exports, it can be understood that there are solid grounds to support that the contribution destined to SENAR fits as a general social contribution (second interpretative current) and, therefore, applicable to tax immunity on export earnings.

  • Daniel Garcia Mascareñas
  • Roberta Vedana
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