CONTRATO DE NAMORO E A UNIÃO ESTÁVEL: UM BREVE ESTUDO DOS ORDENAMENTOS JURÍDICOS BRASILEIRO E NORTE-AMERICANO
O presente trabalho tem como escopo diferenciar o contrato de namoro da União Estável, sob a ótica do ordenamento jurídico brasileiro, bem como realizar uma breve análise entre a União Estável brasileira com o Common Law Marriage e apresentar o Agreement of Joint Intent Not to Have a Common Law Marriage – que funciona como um contrato de namoro no ordenamento jurídico americano. Nesse sentido, o estudo aborda o que pode ser entendido como contrato de namoro no Brasil, discutindo sua validade jurídica e eficácia. Após, apresenta-se uma comparação entre a União Estável e o Common Law Marriage, onde se discutem os requisitos que são primordiais para cada ordenamento jurídico, que é a divergência entre ambos. Posteriormente, descreve-se como o Agreement of Joint Intent Not to Have funciona no ordenamento jurídico norte-americano, justificando a validade do contrato de namoro no Brasil. Para tanto, utilizou-se do método de pesquisa dedutivo, de carácter bibliográfico para realizar a presente pesquisa, alinhado aos ordenamentos jurídicos brasileiros e americanos, pautando-se, ainda, do ensinamento de doutrinadores e pesquisadores que abordam a temática. Por fim, conclui-se pela possibilidade de aplicação e validade do contrato de namoro, da mesma forma que o Agreement of Joint Intent Not to Have a Common Law Marriage age no ordenamento jurídico norte-americano, como forma de afastamento do reconhecimento de União Estável, conforme as intenções reais do casal que formaliza o contrato de namoro no ordenamento brasileiro.
CONTRATO DE NAMORO E A UNIÃO ESTÁVEL: UM BREVE ESTUDO DOS ORDENAMENTOS JURÍDICOS BRASILEIRO E NORTE-AMERICANO
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DOI: 10.22533/at.ed.2952129034
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Palavras-chave: Contrato de Namoro. Contratualização Familiar. Commow Law Marriage. União Estável.
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Keywords: Dating Contract. Family Contracting. Commow Law Marriage. Stable Union.
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Abstract:
The present work aims to differentiate the dating contract of Stable Union, from the perspective of the Brazilian legal system, as well as perform a comparison between the Brazilian Stable Union with the Common Law Marriage and to present the Agreement of Joint Intent Not to Have a Common Law Marriage - which functions as a dating contract in the American legal system. In this sense, the study adresses what can be understood as a dating contract in Brazil discussing its legal validity and effectiveness. Then, a comparison is presented between the Stable Union and the Common Law Marriage, where the requirements that are essential for each legal system are discussed, which is the divergence between both. Subsequently, it is described how the Agreement of Joint Intent Not to Have works in the North American legal system, justifying the validity of the dating contract in Brazil. For that, was used the deductive research method, of bibliographic character to carry out the present research, in line with the Brazilian and American legal systems, also based on the teaching of doctrines and researchers that address the theme. Finally, it concludes by the possibility of application and validity of the dating contract, in the same way that the Agreement of Joint Intent Not to Have a Common Law Marriage acts in the North American legal system as a way of removing the recognition of Stable Union according to the real intentions of the couple that formalizes the dating contract in the Brazilian system.
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Número de páginas: 15
- Beatriz Scherpinski Fernandes
- Matheus Filipe de Queiroz
- Daniela Braga Paiano
