Contextualização do Cadastro Ambiental Rural e a Regularização Ambiental de Imóveis Rurais Em Mato Grosso
Este artigo é parte da dissertação
“Regularização Ambiental de Propriedades
Rurais em Mato Grosso: Análise do Cadastro
Ambiental Rural através da Cartografia”. A
dissertação baliza-se na lei 12.651/2012 que
tornou obrigatório o cadastro de todos os
imóveis rurais do Brasil no Sistema de Cadastro
Ambiental Rural (SICAR), através do Cadastro
Ambiental Rural (CAR), regulamentado pelo
Decreto 7.830/2012. O CAR, inicialmente,
foi implantado no Estado do Mato Grosso,
em 2008, por meio da Lei Complementar n.º
343/2008, com o programa MT-LEGAL, com
o “objetivo de promover a regularização das
propriedades e ou posses rurais e inseri-las no
Sistema de Cadastramento Ambiental Rural e/
ou no Licenciamento Ambiental de Propriedades
Rurais (SLAPR)”, sob supervisão da Secretaria
de Estado do Meio Ambiente (SEMA) e no ano
de 2012, foi implantado em nível nacional, porém
com algumas modificações. Assim, objetiva-se
fazer uma análise, por meio da cartografia, das
propriedades, selecionadas no banco de dados
da SEMA, acerca dos problemas e burlas
cartográficas, que podem ser encontrados,
como sobreposição com outras propriedades,
deslocamento, curso d’água não vetorizado,
entre outras, que não estão em conformidade
com a legislação e com o roteiro de normas,
padrões e manual de procedimentos da
Coordenadoria de Geoprocessamento,
elaborado pela SEMA.
Contextualização do Cadastro Ambiental Rural e a Regularização Ambiental de Imóveis Rurais Em Mato Grosso
-
DOI: 10.22533/at.ed.46619190212
-
Palavras-chave: Regularização Ambiental; Cadastro Ambiental Rural; Cartografia, Mato Grosso.
-
Keywords: Environmental Regulation; Rural Environmental Registry; Cartography, Mato Grosso.
-
Abstract:
This article is part of the dissertation
“Environmental Regularization of Rural
Properties in Mato Grosso: Analysis of Rural
Environmental Registry through Cartography”.
The dissertation is based on Law 12.651/2012,
which made it mandatory to register all rural
properties in Brazil in the Rural Environmental
Registry System (SICAR), through the Rural
Environmental Registry (CAR), regulated by
Decree 7.830/2012. The CAR was initially
deployed in the State of Mato Grosso in 2008,
through Complementary Law no. 343/2008, with
the MT-LEGAL program, with the “objective of
promoting the regularization of rural properties
and/or possessions and inserting them into the
Rural Environmental Registration System and/
or Rural Property Environmental Licensing
(SLAPR)”, under the supervision of the Secretariat of State for the Environment (SEMA)
and in 2012, was implemented at the national level, but with some modifications. Thus,
the objective is to make an analysis, through the cartography, of the properties, selected
in the SEMA database, about the cartographic problems and mockery that can be
found, such as overlap with other properties, displacement, no watercourse vectorized,
and others, that are not in compliance with the legislation and with the guidelines of
norms, standards and manual of procedures of the Coordination of Geoprocessing,
elaborated by SEMA.
-
Número de páginas: 15
- José Carlos Ugeda Júnior
- Joelson de Souza Passos
