CONSTITUIÇÃO FEDERAL BRASILEIRA DE 1988: VEDAÇÃO, NA FORMA DA LEI, DAS PRÁTICAS QUE SUBMETAM OS ANIMAIS À CRUELDADE
Objetiva-se analisar neste estudo o artigo 225, § 1º, inciso VII da Constituição Federal Brasileira de 1988 em matéria de vedação das práticas que submetam os animais à crueldade. Trata-se de um estudo qualitativo, básico, descritivo, documental e bibliográfico em que se realizou a seleção e leitura do documento Constituição Federal de 1988 e das literaturas disponíveis, bem como organização das informações coletadas e análise e discussão das mesmas. E no que diz respeito a perspectiva teórica priorizada assenta-se na investigação crítica. Os resultados apontam que a Constituição Federal Brasileira de 1988 apresenta uma concepção antropocêntrica jurídica ecológica uma vez que a Carta Magna atribui ao Estado – por meio da norma constitucional (artigo 225, caput e § 1º) deveres de proteção dos bens em questão, quais sejam: natureza em si, bem-estar animal, fauna e flora, bem como aos particulares (sob a ótica de deveres fundamentais de proteção do ambiente) a tutela dos bens jurídicos ambientais o que significa dentre outras realidades não submeter os animais a crueldade e portanto, buscar o bem-estar animal. Conclui-se que o sentido conferido pelo constituinte ao positivar o artigo 225, § 1º, inciso VII, na Constituição Federal de 1988 foi o de oportunizar em todo o território nacional a busca pela consolidação do bem-estar animal por meio (i) do respeito à dignidade animal e (ii) da garantia futura e posterior de implementação de Políticas Públicas Protetivas da Integridade Física e Psíquica dos Animais.
CONSTITUIÇÃO FEDERAL BRASILEIRA DE 1988: VEDAÇÃO, NA FORMA DA LEI, DAS PRÁTICAS QUE SUBMETAM OS ANIMAIS À CRUELDADE
-
DOI: 10.22533/at.ed.16422111112
-
Palavras-chave: Constituição Federal Brasileira de 1988. Vedação das Práticas de Crueldade. Bem-estar Animal.
-
Keywords: Brazilian Federal Constitution of 1988. Prohibition of Cruelty Practices. Animal welfare.
-
Abstract:
The objective of this study is to analyze article 225, § 1, item VII of the Brazilian Federal Constitution of 1988, regarding the prohibition of practices that subject animals to cruelty. This is a qualitative, basic, descriptive, documentary and bibliographic study in which the Federal Constitution of 1988 and available literature were selected and read, as well as the organization of the information collected and their analysis and discussion. And as far as the prioritized theoretical perspective is concerned, it is based on critical investigation. The results indicate that the Brazilian Federal Constitution of 1988 presents an anthropocentric ecological legal conception since the Magna Carta attributes to the State - through the constitutional norm (article 225, caput and § 1º) duties of protection of the goods in question, which are : nature itself, animal welfare, fauna and flora, as well as to individuals (from the perspective of fundamental duties of environmental protection) the protection of environmental legal interests, which means, among other realities, not subjecting animals to cruelty and therefore , seek animal welfare. It is concluded that the meaning given by the constituent when making positive article 225, § 1, item VII, in the Federal Constitution of 1988 was to provide opportunities throughout the national territory to seek the consolidation of animal welfare through (i) the respect for animal dignity and (ii) guaranteeing the future and subsequent implementation of Public Policies to Protect the Physical and Psychic Integrity of Animals.
- NILSEN APARECIDA VIEIRA MARCONDES
