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CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTOS E IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO

O presente trabalho tem por objetivo apresentar um breve diálogo sobre a consignação em pagamento e a imputação do pagamento, referenciado o primeiro título no capítulo II do Código Civil Brasileiro, sendo positivado entre artigos 334 aos 345. Sendo que o segundo título está descrito no capítulo IV, onde se trata da imputação do pagamento, com a formalização da legislação, positivados entre os artigos 352 aos 355. A metodologia para elaboração deste trabalho foi a partir de pesquisas em o artigo e dentro das bases das orientações da abordagem dedutiva, com análise da pesquisa bibliográfica. Apresentando como base teórica as publicações de FROTA, 2014; LIMA 2012; GOMES, 2009.  Sendo assim, este trabalho buscar elucidar os mecanismos necessários e as orientações legais, para a consignação em pagamentos, como também a imputação do pagamento, de acordo com a descrição legislativa do Código Civil Brasileiro de 2002.
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CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTOS E IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO

  • DOI: https://doi.org/10.22533/at.ed.44724050311

  • Palavras-chave: Consignação; Pagamento; Imputação.

  • Keywords: Consignment; Payment; Imputation.

  • Abstract: The present work aims to present a brief dialogue about the consignment in payment and the imputation of the payment, referenced to the first title in chapter II of the Brazilian Civil Code, being positive between articles 334 to 345. The second title is described in the chapter IV, where it is about the imputation of payment, with the formalization of legislation, positive between articles 352 to 355. The methodology for preparing this work was based on research in the article and within the bases of the guidelines of the deductive approach, with analysis bibliographical research. Presenting as a theoretical basis the publications of FROTA, 2014; LIMA 2012; GOMES, 2009. Therefore, this work seeks to elucidate the necessary mechanisms and legal guidelines for the allocation of payments, as well as the imputation of the payment, in accordance with the legislative description of the Brazilian Civil Code of 2002.

  • Fábio Teixeira Lima
  • Hudson Luiz França Mancilha
  • Kerolem Freitas da Silva
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