Considerações sobre a inconstitucionalidade dos precedentes
A presente pesquisa objetiva a análise dos precedentes com a promulgação do Código de Processo Civil de 2015 sob o enfoque da (in)constitucionalidade material, por ter o Código de Processo Civil permitido ao judiciário legislar, e formal, sob o fundamento de que a eficácia vinculante só pode ser concedida por emenda à constituição, jamais por legislação ordinária. Nesse ponto, considerou-se que não há inconstitucionalidade material, pois o judiciário não está prescrevendo condutas, mas há formal, afinal o rito de Emenda Constitucional é o que garante a supremacia da Constituição.
Considerações sobre a inconstitucionalidade dos precedentes
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DOI: 10.22533/at.ed.4882003113
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Palavras-chave: Precedente; efeito vinculante; inconstitucionalidade
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Keywords: Precedents; bidding effect; unconstitotionality
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Abstract:
The present research objective the analysis of the precedents with the promulgation of the Civil Procedure Code of 2015 under the focus of the (un)constitutionality material, for having the Civil Procedure Code allowed to legislate, and formal, under the fundament that the binding effectiveness only can be granted by a constitutional amendment, never by ordinary legislation. On this point, considered that there’s no material unconstitutionality, because the judiciary are not prescribing conducts, but there is formal, after all the rite of constitutional amendment is what guarantee the constitution supremacy.
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Número de páginas: 14
- Fábio Roberto Kampmann
- Vinícius Correia Trojan
