Considerações acerca do direito do aluno autista de ter acompanhante especializado na rede de ensino
O objetivo desse artigo é tecer considerações acerca do parágrafo único, artigo
3º, da lei Nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política
Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro
Autista. Em tal dispositivo se verifica o direito a acompanhante especializado
em caso de comprovada necessidade para o aluno autista em ensino regular.
Também visa discutir como deve ser a ação que peticiona tal direito. A
metodologia é um misto de analise bibliográfica, jurisprudencial e um estudo de
caso já autorizado pela representante legal do aluno. Espera-se com isso
esclarecer alguns pontos acerca desse direito.
Considerações acerca do direito do aluno autista de ter acompanhante especializado na rede de ensino
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DOI: 10.22533/at.ed.7592331052
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Palavras-chave: autismo, educação e integração, sociologia do direito, direito, lei Nº 12.764/2012
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Keywords: autism, education and integration, sociology of law, law, law No. 12.764/2012
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Abstract:
Abstract: The purpose of this article is to comment on the sole paragraph,
Article 3, of Law No. 12,764, of December 27, 2012, which institutes the
National Policy for the Protection of the Rights of People with Autism Spectrum
Disorder. In this device, the right to a specialized companion is verified in case
of proven need for the autistic student in regular education. It also aims to
discuss how the action that petitions such a right should be. The methodology is
a mixture of bibliographic, jurisprudential analysis and a case study already
authorized by the student's legal representative. This is expected to clarify some
points about this right.
- Otávio Barduzzi Rodrigues da Costa
