CONSIDERAÇÕES ACERCA DO ATENDIMENTO ACAUTELATÓRIO SOB A ÓTICA DOS DIREITOS HUMANOS
Almeja-se a abordagem de diversos aspectos referentes ao tratamento do
adolescente em conflito com a lei no país, sob a ótica da Constituição Federal de
1988, bem como do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990). Em
especial, suscita-se as controvérsias que permeiam o atendimento acautelatório em
face dos Direitos Humanos. Para melhor compreensão do tema, faz-se mister o breve
retrospecto de conceitos essenciais relacionados, bem como da imprescindível
abordagem histórica do Direito Penal Juvenil brasileiro. Não sendo de todo teórico, o
trabalho introduz dados quantitativos, a fim de apresentar percepção razoável
acerca do instituto privativo de liberdade e suas consequências, fundamentando,
ainda, uma postura crítica. Desse modo, com embasamento no exposto e enfoque
em posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais, pretende-se debater possíveis
soluções para maior eficácia do meio de internamento tratado.
CONSIDERAÇÕES ACERCA DO ATENDIMENTO ACAUTELATÓRIO SOB A ÓTICA DOS DIREITOS HUMANOS
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DOI: Atena
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Palavras-chave: Adolescente. Ato infracional. Direitos Humanos. Internação.
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Keywords: Teenager. Offense. Human Rights. Detention.
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Abstract:
This paper intents to discuss diverse aspects of the handling
of teenagers in conflict with the law in our country, from the perspective of the
brazilian Federal Constitution of 1988 and the Child and Adolescent Statute (Law
8.069/1990), more specifically, raising the controversies that permeate the socialeducational
and cautionery detention about Human Rights. For this purpose, a brief
statement of the essential concepts involved in the issue, as well as the
indispensable historical approach, are required for a better understanding of the
subject. Not being a solely theoretical set, the present work also introduces
quantitative data in order to improve the perceptions about the institute and its
consequences, supporting the critique. Finally, with focus on doctrinal and
jurisprudential positions, this work intends to discuss possible solutions to improve
the effectiveness of the aforementioned preventive measure.
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Número de páginas: 15
- Olivares Caballero Daniel
