CONSEQUÊNCIAS AMBIENTAIS DA APLICAÇÃO DO DECRETO ESTADUAL Nº 42.356/2010 NA DELIMITAÇÃO DE FAIXA MARGINAL DE PROTEÇÃO EM ÁREA URBANA CONSOLIDADA. ESTUDO DE CASO: RIO PIABANHA/RJ - TRECHO 4.
No Brasil, o Rio de Janeiro é o único Estado com atribuição legal para demarcação de faixas marginais de proteção, amparado pelo Decreto Estadual n.° 42.356/10 que para áreas urbanas consolidadas permite aplicar limites inferiores ao do Código Florestal Brasileiro. As alterações das margens do rio Piabanha são relevantes, devido à sua importância para melhoria da qualidade das águas do rio Paraíba do Sul que abastece 80% do Estado do Rio de Janeiro. Por meio do sensoriamento remoto via satélites, foi possível identificar que, entre o ano de 2006 e de 2019, o desmatamento foi crescente nas áreas que deixaram de integrar as faixas marginais de proteção do rio Piabanha/RJ. Pode-se concluir que a revisão do Decreto Estadual n.° 42.356/10 é necessária, o qual não deveria ter sido editado sem previsão de aplicação de instrumentos urbanísticos que considerasse a regeneração e a recuperação das áreas das margens dos corpos hídricos e sem que houvesse um planejamento urbano com alternativas locacionais voltadas às questões das ocupações irregulares e ocupações futuras.
CONSEQUÊNCIAS AMBIENTAIS DA APLICAÇÃO DO DECRETO ESTADUAL Nº 42.356/2010 NA DELIMITAÇÃO DE FAIXA MARGINAL DE PROTEÇÃO EM ÁREA URBANA CONSOLIDADA. ESTUDO DE CASO: RIO PIABANHA/RJ - TRECHO 4.
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DOI: 10.22533/at.ed.4442119012
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Palavras-chave: Rio Piabanha; Decreto 42.356/2010.
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Keywords: Piabanha River; Decree 42,356/2010.
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Abstract:
In Brazil, Rio de Janeiro is the only state with legal attribution for the demarcation of protection marginal strips, supported by State Decree 42.356/10 which allows for lower limits to be applied to consolidated urban areas than the Brazilian Forest Code. The changes in the banks of the Piabanha River are relevant, due to their importance for improving the quality of the waters of the Paraíba do Sul River, which supplies 80% of the State of Rio de Janeiro. Through remote sensing via satellites, it was possible to identify that, between 2006 and 2019, deforestation was increasing in areas that ceased to integrate the protection marginal strips of the Piabanha/RJ river. It can be concluded that the revision of State Decree 42.356/10 is necessary, which should not have been edited without the application of urban planning instruments that would consider the regeneration and recovery of the areas along the banks of water bodies and without there was an urban planning with locational alternatives focused on the issues of future and irregular occupations.
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Número de páginas: 12
- Ana Cristina Malheiros Gonçalves Carvalho
- Rafaela dos Santos Facchetti Vinhaes Assumpção
- Jorge Chaves Junior
