CONFLITOS ENTRE OS INTERESSES PÚBLICO E PRIVADO NO PROCESSO DE IMPLEMENTAÇÃO DA OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR EM BELO HORIZONTE
O instrumento jurídico urbanístico
da Outorga Onerosa do Direito de Construir
(OODC), proposto pelo Estatuto da Cidade,
foi regulamentado em Belo Horizonte no
ano de 1994 pela lei Orgânica do município.
Entretanto, entrou novamente em discussão a
partir de debates realizados na IV Conferência
Municipal de Política Urbana no ano de 2014,
o que norteou a proposta de um novo Plano
Diretor. Neste contexto, o objetivo deste artigo é
investigar os conflitos entre o interesse público
e o interesse privado durante o processo de
implementação da OODC em Belo Horizonte,
além de refletir sobre os desafios enfrentados
pelo poder público na consolidação do
instrumento na cidade. Analisou-se o período
compreendido entre o ano de 2010 e os dias
atuais. Discute-se o impacto, a participação
e o antagonismo dos interesses público e
privado na tentativa de aplicação da OODC na
cidade. Conclui-se, dentre outros, que diferente
de um imposto tributário, como argumentam
os representantes do mercado imobiliário,
a OODC é um importante instrumento para
garantir a função social da propriedade urbana
em benefício da coletividade e de uma cidade
mais justa.
CONFLITOS ENTRE OS INTERESSES PÚBLICO E PRIVADO NO PROCESSO DE IMPLEMENTAÇÃO DA OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR EM BELO HORIZONTE
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DOI: 10.22533/at.ed.8351905067
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Palavras-chave: Outorga Onerosa do Direito de Construir. Belo Horizonte. Estatuto da Cidade. Interesses Público e Privado.
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Keywords: Onerous Grant of the Right to Build. Belo Horizonte. Statute of the City. Public and Private Interests.
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Abstract:
The urban legal instrument of
the Onerous Right to Build Grant (OODC),
proposed by the City Statute, was regulated in
Belo Horizonte in 1994 by the Organic Law of the municipality. However, it was again
discussed based on debates held at the IV Municipal Conference on Urban Policy in
2014, which guided the proposal for a new Master Plan. In this context, the objective
of this article is to investigate the conflicts between the public interest and the private
interests during the OODC implementation process in Belo Horizonte, as well as to
reflect on the challenges faced by the public power in the consolidation of the instrument
in the city. The period between 2010 and the present day was analyzed. It discusses
the impact, participation and antagonism of public and private interests in attempting
to apply OODC in the city. It is concluded, among others, that, unlike a tax, as argued
by representatives of the real estate market, OODC, is an important instrument to
guarantee the social function of urban property for the benefit of the community and a
fairer city.
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Número de páginas: 15
- Juliana Lamego Balbino Nizza
- Julia Malard Almeida
- Laís Moreira de Castro
- Lucas Isaac Fernandes
- Reginaldo Magalhães de Almeida
