Conflitos ambientais e o termo de ajustamento de conduta
Hodiernamente, os danos ambientais estão recebendo maior atenção no cenário jurídico, face imprescindibilidade de manutenção do meio ambiente para garantir a vida na Terra. Ademais, tais danos, em muitos casos, são irreparáveis ou de difícil reparação, sendo essencial a celeridade para resolução dos conflitos ambientais. Em virtude da necessidade por procedimentos céleres, o legislador brasileiro buscou instituir o Termo de Ajustamento de Conduta. Previsto no ordenamento jurídico brasileiro, em especial na Lei dos Crimes Ambientais e na Lei da Ação Civil Pública, destaca-se dos demais procedimentos adotados na seara ambiental, em razão de apresentar menor custo e desobstruir o judiciário. Objetivou-se com este trabalho explanar sobre a solução dos conflitos ambientais por meio do Termo de Ajustamento de Conduta, a origem deste instrumento jurídico como meio alternativo de resolução de conflitos, sua definição, bem como a importância da discussão sobre esse instrumento e suas principais características.
Conflitos ambientais e o termo de ajustamento de conduta
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DOI: 10.22533/at.ed.5722001076
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Palavras-chave: Termo de ajustameneto de conduta, Dano, Mitigação, Meio ambiente
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Keywords: Conduct Adjustment Term. Damage. Mitigation. Environment.
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Abstract:
At present, environmental damages are receiving more attention in the legal scene, since it is essential to maintain the environment to guarantee life on Earth. In addition, such damages, in many cases, are irreparable or difficult to repair, with the celerity being essential to the resolution of environmental conflicts. Due to the need for quick procedures, the Brazilian legislature sought to establish the Conduct Adjustment Term. Under the Brazilian legal system, in particular in the Law on Environmental Crimes and in the Law on Public Civil Action, it stands out from the other procedures adopted in the environmental field, due to presenting lower costs and unblock the judiciary. This work aimed to explain the solution of environmental conflicts through the Conduct Adjustment Term, the origin of this legal instrument as an alternative mean of conflict resolution, its definition, as well as the importance of the discussion about this instrument and its main features.
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Número de páginas: 13
- Valter Antonio Becegato
