Conflito entre direitos e deveres individuais e coletivos diante do aplicativo de mensagens instantâneas WhatsApp
Vê-se divergências explícitas, um aplicativo absolutamente inviolável implementado no Brasil, frente a impossibilidade de busca às informações sobre condutas criminosas que visam a pacificação social e a segurança pública como um direito fundamental da coletividade. O aplicativo WhatsApp, é utilizado por cerca de dois bilhões de usuários em todo o mundo. Cerca de 120 milhões são brasileiros. A popularidade e praticidade deste App em um mundo globalizado, faz parte do dia a dia e merece respaldo jurídico. A grande celeuma se dá no âmbito legal, quando da inviolabilidade de comunicações, mesmo após cumprido todos os requisitos para cumprimento de ordem judicial. O aplicativo possui um sistema de criptografia ponta a ponta, onde nem mesmo o provedor tem acesso ao conteúdo de seus usuários. O presente propõe-se a analisar os conflitos de direitos que privam todos os usuários brasileiros de seu uso, frente a resistência da empresa WhatsApp Inc. em fornecer informações para a persecução de investigações penais. Tem-se positivado constitucionalmente direitos e garantias individuais, em especial, liberdades de comunicações invioláveis, todavia, tal preceito não pode se externar iuris et iuris, podendo ser mitigado em detrimento da coletividade. Não obstante, deve-se constatar qual dos bens tem maior relevância ao mundo jurídico: a hegemonia de um aplicativo de bate-papo online ou, o interesse de toda uma civilização.
Conflito entre direitos e deveres individuais e coletivos diante do aplicativo de mensagens instantâneas WhatsApp
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DOI: 10.22533/at.ed.8552201085
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Palavras-chave: Divergência, Inviolabilidade, Direitos individuais, WhatsApp
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Keywords: Divergence, Inviolability, Individual Rights, WhatsApp
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Abstract:
We see explicit divergences, an absolutely inviolable application implemented in Brazil, in the face of the impossibility of searching for information on criminal conduct that aims at social pacification and public safety as a fundamental right of the collectivity. The WhatsApp, is used by about two billion users around the world. About 120 million are Brazilian. The popularity and practicality of this App in a globalized world, is part of everyday life and deserves legal support. The big stir is in the legal sphere, when the inviolability of communications, even after fulfilling all the requirements for compliance with a court order. The application has an end-to-end encryption system, where not even the provider has access to the content of its users. The present proposal is to analyze the conflicts of rights that deprive all Brazilian users of their use, in the face of WhatsApp Inc.'s resistance in providing information for the prosecution of criminal investigations. Individual rights and guarantees have been constitutionally established, in particular, inviolable communication freedoms, however, such precept can not be externalized iuris et iuris, and may be mitigated to the detriment of the collectivity. Nevertheless, it should be noted which of the assets has greater relevance to the legal world: the hegemony of an online chat application or, the interest of an entire civilization.
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Número de páginas: 13
- Marilu Pohlenz
- Edinei Alex Marcondes
