CONFISSÃO DO INVESTIGADO COMO CONDIÇÃO PARA A CELEBRAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL
Introdução/contexto: sabe-se que o sistema pátrio jurídico enfrenta diariamente problemas com o número crescente e inacabável de lides que abarrotam os sistemas dos tribunais, causando assim, inadimplência com a celeridade processual. Diante de tal cenário, em busca de uma justiça mais consensual e eficaz. Objetivo: o presente artigo busca contemplar uma análise jurídica a um dos instrumentos benéficos criados, sendo o Acordo de Não Persecução Penal implementado no ordenamento jurídico por meio do Pacote Anticrime (Lei n° 13.964/2019), e posteriormente acrescentado no Código de Processo Penal por meio do artigo 28-A, em que se impõe a confissão do averiguado como condição para a celebração do acordo beneficente entre o Ministério Público e o investigado, para que assim, o Estado renuncie o devido processo e decreto condenatório, e imponha penas mais brandas em favor do averiguado. Desenvolvimento: o estudo visa compreender brevemente e diferenciar os novos instrumentos consensuais da justiça brasileira, utilizados para efetivar o devido processo legal e agilizar o grande número de demandas processuais que sobrecarregam os tribunais diariamente. No entanto, o escopo principal do artigo é justamente analisar a necessidade da confissão do réu, em comparação aos outros institutos, sendo a confissão uma condição necessária para tal benefício, analisando se tal exigência fere premissas fundamentais presentes na Constituição Federal e no ordenamento jurídico anteriormente tutelados. Conclusão: De maneira resumida, compreende-se que a confissão é uma medida razoável, haja vista ser um contrato bilateral, em que ambas as partes possuem ônus para um melhor resultado frente à justiça brasileira. Método: a pesquisa utilizou o método dedutivo, que por intermédio de uma cadeia de raciocínio em ordem descendente, parte de uma análise geral para o particular, alcançando assim, uma conclusão.
CONFISSÃO DO INVESTIGADO COMO CONDIÇÃO PARA A CELEBRAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL
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DOI: 10.22533/at.ed.16422111113
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Palavras-chave: Confissão; Acordo de Não Persecução Penal; Ordenamento Jurídico; Justiça Consensual.
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Keywords: Conffesion; Agreement on Non-Prosecution; Legal Order; Consensual Justice.
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Abstract:
It is known that the Brazilian legal system faces daily problems with the growing and unending number of lawsuits that crowd the court systems, thus causing defaults with procedural speed. In view of this scenario, in search of a more consensual and effective justice, this article includes a legal analysis of one of the beneficial instruments created, with the Agreement on Non-Prosecution being implemented in the legal system through the Anti-Crime Package (Law No. 13,964 /2019), and later added to the Criminal Law through article 28-A, which imposes the confession of the investigated as a condition for the conclusion of the beneficent agreement between the Public Prosecutor's Office and the investigated, so that the State renounce due process and condemnatory decree, and impose lighter penalties in favor of the investigated. Furthermore, the study aims to briefly understand and differentiate the new consensual instruments of Brazilian justice, used to implement due process of law and streamline the large number of procedural demands that burden the courts on a daily basis. However, the main scope of the article is precisely to analyze the need for the defendant's confession, in comparison to other institutes, with confession being a necessary condition for such benefit, analyzing whether such requirement violates fundamental premises present in the Federal Constitution and in the legal system previously protected. In short, it is concluded that it is a reasonable measure, given that it is a bilateral contract, in which both sides have the burden for a better result before the Brazilian justice. Therefore, the research used the deductive method, which, through a set of reasoning in descending order, starts from a general analysis for the particular to a conclusion.
- Liane Rose Balog de Lima
