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CONDUTAS VEDADAS, ABUSO DE PODER POLÍTICO E CASSAÇÃO DOS VEREADORES POR UTILIZAÇÃO INDEVIDA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

A produção deste trabalho objetivou identificar e discutir algumas situações em que a prática do abuso do poder político e as condutas vedadas, por parte de agentes públicos vereadores, resultou na cassação de registros de candidaturas, a cassação de diplomas, aplicação de multas e a inelegibilidade após a perda dos mandatos, devido à indevida utilização da Administração Pública para fins eleitorais. Realizou-se estudo bibliográfico, consultas às notícias que circulam em meios virtuais e Jurisprudências existentes no Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Pará e do Tribunal Superior Eleitoral. Abrangeu o período de 1988 a 2020. Percebeu-se que o abuso do poder político, materializa-se em condutas vedadas, mas se tornou alvo de ações demandadas perante a justiça eleitoral, gerando Jurisprudências formadas sobre o assunto, tanto na esfera do TSE, quanto do TRE-PA, por onde já transitaram causas envolvendo os vereadores em processos de cassação de registro de candidaturas, do diploma e do mandato parlamentar, aplicando-se multas e determinando sua inelegibilidade pelo tempo estabelecido em lei. Embora a justiça eleitoral venha atuando com eficiência e rigor nos diferentes casos relacionados ao abuso de poder político e condutas vedadas, esses crimes têm sido relativizados em face dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, principalmente em razão da insuficiência das provas testemunhais e documentais apresentadas nos processos, bem como devido à baixa potencialidade do ilícito cometido para interferir no andamento e na proclamação dos resultados das eleições.
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CONDUTAS VEDADAS, ABUSO DE PODER POLÍTICO E CASSAÇÃO DOS VEREADORES POR UTILIZAÇÃO INDEVIDA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

  • DOI: https://doi.org/10.22533/at.ed.349112612017

  • Palavras-chave: Agentes públicos. Condutas vedadas. Administração pública. Abuso de poder político.

  • Keywords: Public officials. Prohibited conduct. Public administration. Abuse of political power.

  • Abstract: ...

  • Paulo Sérgio de Almeida Corrêa
  • João Eudes de Carvalho Neri
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