CONCURSO PÚBLICO E O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA – ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES
Todo concurso público é regido por um edital, o qual delimita todas as regras e etapas do certame. Dentre as quais há a fase de investigação social. Esta fase visa identificar a idoneidade moral do candidato, e é responsável pela contraindicação de muitos candidatos, principalmente dos que contêm inquérito penal ou ação penal ainda em curso, infringindo o princípio da presunção de inocência. Assim, cabe às Cortes Superiores realizarem o efetivo controle destas desclassificações, que após a análise de cada caso concreto dissentem ou ratificam as decisões proferidas pela banca do concurso. Diante disto, este trabalho visa analisar o entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça acerca das eliminações que ocorrem na fase de pesquisa social dos concursos públicos, referentes à exigência da idoneidade moral, em conflito com o princípio da presunção de inocência.
CONCURSO PÚBLICO E O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA – ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES
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DOI: 10.22533/at.ed.3312006037
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Palavras-chave: Concurso público. Investigação social. Idoneidade moral. Princípio da presunção de inocência. Cortes superiores.
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Keywords: Public service exam. Social investigation. Moral suitability. Presumption of innocence principle. Superior courts.
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Abstract:
Every service exam have to follow an exam official notice that brings all the rules and stages that must be followed, and among them there is the phase of social investigation that postulates the question of moral suitability and this criterion is responsible for the contraindication of many candidates, especially those that contain criminal investigation or criminal action still in progress, this trespass the presumption of innocence principle. The Superior Courts have to realize the effective controls of these declassifications, after the analysis of each concrete case they dissent or ratify such decisions made by the examining board. As a result, this paper aims to analyze the understanding of the Federal Supreme Court and the Superior Court of Justice regarding the eliminations that occur in the social research phase of public services exams, referring to the requirement of moral suitability in conflict with the presumption of innocence principle.
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Número de páginas: 18
- Ana Luiza Chalusnhak
- Mariana Jorge
