Compliance como ferramenta para enfrentamento da pandemia (covid-19).
A conformidade é de suma importância nas relações jurídicas da administração pública, que está adstrita ao princípio da legalidade, previsto na Constituição Federal do Brasil de 1988. Contudo, situações emergenciais permitem a mitigação dos efeitos de determinadas normas e procedimentos, que possam dificultar as ações de enfrentamento à crise. O presente artigo busca, através de pesquisa bibliográfica, legislativa e jurisprudencial, almejando as boas praticas com uso de bibliográfica e estudo documental, analisar os impactos da decretação de calamidade pública no país, em razão da pandemia decorrente da doença causada pelo novo coronavírus (COVID-19), avaliando as consequências de possível flexibilização de procedimentos e regras, extremamente necessárias ao controle da gestão pública, como no caso das normas que tratam da transparência e do acesso à informação. O objetivo é mostrar, por meio de pesquisas qualitativas e do método dedutivo, como a pandemia causada pela Covid-19 pode levar a um maior cumprimento das normas de proteção aos direitos humanos por parte do Estado. Conclui-se que a atual pandemia tem a capacidade de aumentar a percepção dos custos do descumprimento e dos benefícios que um maior enfoque na proteção dos direitos humanos traz, no longo prazo, a fim de estimular maior adesão das práticas do Estado às normas internacionais normas para a proteção de tais direitos.
Compliance como ferramenta para enfrentamento da pandemia (covid-19).
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DOI: 10.22533/at.ed.64322160211
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Palavras-chave: Compliances, Pandemia, Covid 19, Legislação.
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Keywords: Compliances, Pandemic, Covid 19, Legislation.
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Abstract:
Compliance is of paramount importance in the legal relations of the public administration, which is bound by the principle of legality, provided for in the Federal Constitution of Brazil of 1988. However, emergency situations allow for the mitigation of the effects of certain rules and procedures, which may hinder actions of coping with the crisis. This article seeks, through bibliographical, legislative and jurisprudential research, aiming at good practices with the use of bibliographic and documentary study, to analyze the impacts of the decree of public calamity in the country, due to the pandemic resulting from the disease caused by the new coronavirus (COVID -19), evaluating the consequences of a possible flexibilization of procedures and rules, which are extremely necessary for the control of public management, as in the case of norms that deal with transparency and access to information. The objective is to show, through qualitative research and the deductive method, how the pandemic caused by Covid-19 can lead to greater compliance with human rights protection norms by the State. It is concluded that the current pandemic has the ability to increase the perception of the costs of non-compliance and the benefits that a greater focus on the protection of human rights brings, in the long term, in order to encourage greater adherence of State practices to international standards. for the protection of such rights.
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Número de páginas: 7
- Samira Monayari Bertão
- Thaisa Silva de Sousa
