COMPETÊNCIAS AMBIENTAIS DOS MUNICÍPIOS NO FEDERALISMO BRASILEIRO: UM ESTUDO DE CASO
A Constituição Federal de 1988 estabelece que a República Federativa do Brasil é formada pela união dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, formando um todo indissolúvel, responsável por assegurar o exercício de princípios considerados fundamentais para a nação. Dentre os princípios estão os de natureza ambiental, que objetivam proteger o meio ambiente. Diante da necessidade de dar efetividade às políticas ambientais, interessa observar a importância dos municípios para a resolução de problemas ambientais. Neste contexto, a presente pesquisa tem como objetivo compreender as competências ambientais dos municípios no federalismo brasileiro. Para isso, realizou-se um estudo de um caso concreto como paradigma, a saber, Lei Municipal nº 1.998, do município de Laguna, Santa Catarina. Esta lei foi elaborada com o objetivo de cessar as mortes de botos pescadores na Lagoa Santo Antônio dos Anjos, que desenvolvem uma forma peculiar de pesca cooperativa com pescadores artesanais do município. A referida lei foi considerada inconstitucional pela Procuradoria Jurídica da Câmara de Vereadores do município por contrariar o Artigo 24 da Constituição que estabelece serem competentes para legislar sobre questão ambiental a União, os Estados e o Distrito Federal. A pesquisa é motivada pela compreensão da complexidade das repartições de competências no âmbito do Direito ambiental, que gera insegurança jurídica aos gestores municipais e aos munícipes. O estudo conclui que os municípios podem legislar sobre questões que constituem interesse local. Deste modo, espera-se contribuir para demonstrar o papel do município no federalismo brasileiro e a importância de ações do poder municipal na preservação do meio ambiente.
COMPETÊNCIAS AMBIENTAIS DOS MUNICÍPIOS NO FEDERALISMO BRASILEIRO: UM ESTUDO DE CASO
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DOI: 10.22533/at.ed.5842104104
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Palavras-chave: Competências ambientais. Municipalismo. Federalismo. Pesca Cooperativa. Interesse local.
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Keywords: Environmental competence. Municipalism. Federalism. Cooperative fishing. Local interest.
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Abstract:
The Federal Constitution of Brazil, of 1988, establishes that the Federative Republic of Brazil is formed by the union of States, Municipalities and the Federal District, forming an indissoluble whole. This is responsible for ensuring the exercise of certain principles, considered fundamental for the nation. Among the principles are those of an environmental nature, which aim to protect the environment. In view of the need to make environmental policies effective, it is interesting to note the importance of municipalities for solving environmental problems. In this context, this research aims to understand the environmental competences of municipalities in Brazilian federalism. For this, a study of a concrete case as a paradigm was carried out, namely, Municipal Law nº 1.998, of the municipality of Laguna, Santa Catarina. This law was drafted with the aim of stopping the deaths of fishing dolphins in Lagoa Santo Antônio dos Anjos, which develop a peculiar form of cooperative fishing with artisanal fishermen in the municipality. The law was considered unconstitutional by the Legal Department of the City Council for violating Article 24 of the Constitution, which establishes that the Union, the States and the Federal District are competent to legislate on environmental issues. The research is motivated by the understanding of the complexity of the division of competences within the scope of environmental law, which generates legal uncertainty for municipal managers and citizens. The study concludes that municipalities can legislate issues that are of local interest. Thus, it is hoped to contribute to demonstrate the role of the municipality in Brazilian federalism and the importance of actions by the municipal authorities in preserving the environment.
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Número de páginas: 21
- Santos Pedroso Filho
- Viviane Kraieski de Assunção
