COLABORAÇÃO PREMIADA: A ORDEM DE DEPOIMENTO DO DELATOR E O RESPEITO ÀS GARANTIAS FUNDAMENTAIS
O presente artigo tem por escopo apresentar uma discussão acerca do momento em que o termo aditivo de colaboração premiada deve ser incluído em processo que transcorre em esfera penal. A proposta do texto é realizar uma análise, a partir de um caso concreto, tendo como parâmetro as garantias fundamentais da ampla defesa e contraditório e do Devido Processo Legal uma vez que essas garantias fazem parte do rol formador das bases do Estado Democrático de Direito previstos tanto na Constituição Federal de 1988 quanto nos Tratados de Direito Internacional.
COLABORAÇÃO PREMIADA: A ORDEM DE DEPOIMENTO DO DELATOR E O RESPEITO ÀS GARANTIAS FUNDAMENTAIS
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DOI: 10.22533/at.ed.2882129033
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Palavras-chave: Processo Penal, Apresentação do Termo de Colaboração Premiada.
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Keywords: criminal process; colaboration term exposure; due process of law.
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Abstract:
This article discuss when the additive term of procidure colaboration - a brasilian's version of plea bargaining institute - should be included in a criminal process. Based on a real case, the article analises this issue considering the fundamental guarantees of the due process of law principle and other principles provided in brasilian's Federal Constitution and international agreements.
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Número de páginas: 24
- BÁRBARA MENDES LIMA
- SIMONI CAETANO MIRANDA
