CASTRAÇÃO COMO FERRAMENTA DE POLÍTICA PÚBLICA DE TRATAMENTO DE SAÚDE E PREVENÇÃO DE CRIMES SEXUAIS
O presente texto tem o objetivo de atentar para a viabilidade de se pensar na castração como ferramenta de política pública de tratamento de saúde e para prevenção de crimes sexuais, já que a adoção da castração como pena é de constitucionalidade duvidosa. Para tal, analisará legislação e opinião de pesquisadores e especialistas. Em muitos casos, a castração pode ser apresentada como única solução eficaz, capaz de evitar que pessoas portadoras de distúrbios mentais tidos como incuráveis, potencialmente sujeitas à autoria de delitos sexuais, venham a delinquir. Diversos países admitem a castração como pena de crimes sexuais. Aqui no Brasil houve tentativa de adoção da penalidade da castração para delitos de natureza sexual, mas parece não ter prosperado, por supostos riscos de violação de disposições da Constituição Federal relativas a Direitos Fundamentais e imutabilidade de preceitos. Entretanto, parece não haver óbice para que o potencial criminoso se submeta, voluntariamente, à castração.
CASTRAÇÃO COMO FERRAMENTA DE POLÍTICA PÚBLICA DE TRATAMENTO DE SAÚDE E PREVENÇÃO DE CRIMES SEXUAIS
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DOI: 10.22533/at.ed.31022061018
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Palavras-chave: Castração. Crimes Sexuais. Prevenção. Política Pública. Saúde. Direitos Fundamentais
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Keywords: Castration. Sexual crimes. Prevention. Public Policy. Health. Fundamental Rights
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Abstract:
This paper aims to pay attention to the viability of thinking in castration as a public policy tool of health care and prevention of sexual crimes, if the adoption of castration as punishment is of dubious constitutionality. To this end, analyze legislation and pollsters and experts. In many cases, castration can be presented as the only effective solution, able to prevent people with mental disorders thought to be incurable, potentially subject to the authorship of sexual crimes, will transgress. Several countries admit castration as punishment for sexual crimes. Here in Brazil there was an attempt to adopt the penalty of castration for sexual crimes, but seems to have prospered for alleged risks of violation of provisions of the Constitution relating to Fundamental Rights and immutability of precepts. However, there seems no obstacle to the criminal potential to submit voluntarily to castration.
- RODRIGO BORGES NOGUEIRA
