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CARACTERIZAÇÃO DE ELEMENTOS TIPIFICADORES DO LOCAL E DO MOMENTO DE CONSUMAÇÃO DO CRIME DE ESTELIONATO PREVIDENCIARIO NO DIREITO PENAL

RESUMO. O presente trabalho fez parte dos requisitos para conclusão do curso de graduação de bacharelado em Direito da primeira autora e teve como objetivos um estudo dos elementos tipificadores do Crime de Estelionato Previdenciário; principalmente o momento em que ocorre a consumação do crime de Estelionato Previdenciário, englobando uma análise tanto do servidor público quanto do criminoso beneficiário. No Direito Penal o crime em questão refere-se ao artigo 171, § 3º, do Código Penal. No estudo primeiramente, faz-se abordagem do crime de estelionato previdenciário, após a análise do tipo penal, discutindo também sobre a competência para apuração da infração penal. Concluindo o estudo faz-se uma breve análise sobre os entendimentos e os posicionamentos adotados pela doutrina e jurisprudência, relacionado ao momento em que o crime de estelionato previdenciário é consumado, bem como uma reflexão sobre os impactos causados pelo crime na sociedade e na Previdência Social. Como conclusões pela importância do tema no plano jurídico às discussões não terminam aqui e exigem adoção de defensores, de acusadores e de julgadores experientes para adotarem em suas fundamentações nos casos concretos de bases jurídicas legais e bem fundamentadas para cada caso específico. Também carece de estudos posteriores complementares e peculiares nesse importante assunto dentro do ramo de Direito Penal.
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CARACTERIZAÇÃO DE ELEMENTOS TIPIFICADORES DO LOCAL E DO MOMENTO DE CONSUMAÇÃO DO CRIME DE ESTELIONATO PREVIDENCIARIO NO DIREITO PENAL

  • DOI: https://doi.org/10.22533/at.ed.9182405067

  • Palavras-chave: Estelionato Previdenciário. Elementos Tipificadores no Direito Penal. Momentos de Consumação

  • Keywords: Social Security Swindle. Typifying Elements in Criminal Law. Moments of Consummation

  • Abstract: ABSTRACT:  The present work was part of the requirements for completion of the first author's bachelor's degree in Law and its objectives were to study the elements that characterize the Crime of Social Security Theft; mainly the moment in which the crime of Social Security Theft occurs, encompassing an analysis of both the public servant and the criminal beneficiary. In Criminal Law, the crime in question refers to article 171, § 3, of the Penal Code. In the study, the crime of social security fraud is first approached, after analyzing the criminal type, also discussing the competence to investigate the criminal offense. Concluding the study, there is a brief analysis of the understandings and positions adopted by doctrine and jurisprudence, related to the moment in which the crime of social security fraud is consummated, as well as a reflection on the impacts caused by the crime on society and Social Security . As conclusions due to the importance of the topic on a legal level, the discussions do not end here and require the adoption of defenders, accusers and experienced judges to adopt legal and well-founded legal bases for each specific case in their reasoning in concrete cases. There is also a need for further complementary and peculiar studies on this important subject within the field of Criminal Law.

  • José Crispiniano Feitosa Filho
  • Alizandra Leite Santos
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