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A DESJUDICIALIZAÇÃO DA ALTERAÇÃO DO NOME CIVIL: INOVAÇÕES DA LEI 14.382/2022

O presente artigo tem por objetivo analisar as recentes modificações no âmbito do Registro Civil, que permitiram a alteração extrajudicial de prenome e, também, a da inclusão e exclusão de sobrenomes a qualquer tempo e sem justo motivo, perante o Oficial de Registro Civil, em face ao princípio da imutabilidade no nome.  Buscou-se na legislação vigente, literatura específica do direito notarial e registral e jurisprudência, explorar sua essência e fundamentos, e principalmente, conhecer o alcance de seus efeitos no direito brasileiro: a respeito da alteração no nome e prenome, com fundamento na Lei 14.382/2022. O presente estudo, problematiza a importância do direito ao nome para o indivíduo, não somente pelo fato da sua individualização perante a sociedade, e sim, também, como direito da personalidade. Neste sentido, a principal conclusão do artigo é que, com as recentes alterações na legislação, os serviços extrajudiciais vêm ganhando cada vez mais espaço, desburocratizando assim, o que era competência exclusiva do judiciário.
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A DESJUDICIALIZAÇÃO DA ALTERAÇÃO DO NOME CIVIL: INOVAÇÕES DA LEI 14.382/2022

  • DOI: https://doi.org/10.22533/at.ed.0852409011

  • Palavras-chave: Nome Civil, Princípio da Imutabilidade, Desjudicialização, Direitos da Personalidade, Lei Registros Públicos.

  • Keywords: Civil Name, Principle of Immutability, Dejudicialization, Personality Rights, Public Records Law.

  • Abstract: The purpose of this article is to analyze the recent changes in the scope of the Civil Registry, which allowed the extrajudicial change of first names and also the inclusion and exclusion of surnames at any time and without just cause, before the Civil Registry Officer, in against the principle of immutability in the name. We sought to explore its essence and foundations in current legislation, specific literature on notary and registration law and jurisprudence, and mainly, to know the scope of its effects in Brazilian law: regarding the change in name and forename, based on Law 14.382 /2022. The present study discusses the importance of the right to a name for the individual, not only because of its individualization before society, but also as a personality right. In this sense, the main conclusion of the article is that, with the recent changes in legislation, extrajudicial services have been gaining more and more space, thus reducing bureaucracy, which was the exclusive competence of the judiciary.

  • Helton Junio da Silva
  • Juliana Rodrigues Pires Sena
  • Luisa de Oliveira Mendes Paula
  • Fernanda Agnes Lopes Palmeira
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