BLOQUEIO DO WHATSAPP NO BRASIL COMO QUESTÃO DE DIREITO INTERNACIONAL.
Recentemente no Brasil várias
decisões judiciais geraram a suspensão do
funcionamento do aplicativo WhatsApp, o que
gerou prejuízo para inúmeros brasileiros. Sabese
que o mencionado aplicativo é utilizado por
milhares de pessoas como um dos principais
meios de comunicação. Por ser uma ferramenta
segura e barata o WhatsApp tem sido utilizado
tanto para negócios lícitos como também
ilícitos. Por ser difícil a realização de qualquer
tipo de interceptação policial, rotineiramente
as organizações criminosas utilizam o
WhatsApp para cometer seus delitos. Sabendo
disso o Poder Judiciário em inúmeros casos
requereu aos responsáveis por tal aplicativo o
fornecimento de dados sobre as conversas de
pessoas envolvidas em crimes graves, com
objetivo de realizar investigação criminal. No
entanto respeitando sua politica de segurança
e de sigilo de dados prevista em contrato,
os responsáveis pelo WhatsApp se negam
a fornecer os dados requeridos pela Justiça
brasileira. De acordo com o Marco Civil da
Internet os dados são protegidos e só podem ser
revelados por decisão judicial. A empresa alega
que os dados criptografados não podem ser
fornecidos, visto que tais informações exigidas
pela Justiça estão armazenadas nos Estados
Unidos, ou seja em regime jurídico distinto do
brasileiro. Com efeito, a colisão com o direito
de outro país e o direito brasileiro quanto o
direito a privacidade de dados e de segurança
coletiva envolvendo a Internet, faz-se crer para
a solução desses conflitos a necessidade de se
socorrer do Direito Internacional por meio de
acordo de cooperação e tratados.
BLOQUEIO DO WHATSAPP NO BRASIL COMO QUESTÃO DE DIREITO INTERNACIONAL.
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DOI: 10.22533/at.ed.6301916048
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Palavras-chave: Direito Internacional. WhatsApp. Cibercrimes.
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Keywords: International right. Whatsapp. Cybercrime.
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Abstract:
Recently in Brazil several judicial
decisions have caused the suspension of the
operation of the WhatsApp application, which
has caused damage to many Brazilians. It
is known that said application is used by
thousands of people as one of the main means
of communication. Because it is a safe and
cheap tool, WhatsApp has been used for both
licit and illicit business. Because it is difficult to
carry out any type of police interception, criminal
organizations routinely use WhatsApp to
commit their crimes. Knowing this, the Judiciary
in numerous cases required those responsible
for such an application to provide data on the
conversations of people involved in serious
crimes, with the purpose of conducting criminal
Ciências Sociais e Direito 2 Capítulo 8 76
investigations. However, respecting their security policy and data confidentiality provided
by contract, those responsible for WhatsApp refuse to provide the data required by the
Brazilian courts. According to the Civil Registry of the Internet the data are protected
and can only be revealed by judicial decision. The company claims that encrypted
data can not be provided, since such information required by the courts is stored in the
United States, or in a legal regime other than Brazilian. In fact, the collision with the
law of another country and Brazilian law as to the right to data privacy and collective
security involving the Internet, makes it possible to resolve these conflicts the need to
rely on international law through cooperation agreement and treaties.
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Número de páginas: 15
- ANA ABIGAIL COSTA VASCONCELOS ALVES
- MARCUS VINICIUS MARTINS BRITO
