BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA QUANTO AOS HONORÁRIOS PERICIAIS NO PROCESSO DO TRABALHO SOB A ÓTICA DA CRFB/88
O presente artigo tem como tema o benefício da justiça gratuita quanto aos honorários periciais no processo do trabalho sob a ótica da CRFB/88. O objetivo geral do artigo consiste em analisar a concessão da assistência jurídica compreendendo o benefício da justiça gratuita sob um viés constitucional, relacionando ao dispositivo das custas periciais pela parte sucumbente no processo do trabalho. Em busca desse objetivo, constatou as peculiaridades decorrentes da reforma trabalhista, sendo assim, foi ajuizada uma ADI pela Procuradoria Geral da República entendendo que o dispositivo 790-B da CLT é inconstitucional. Observou-se que a garantia fundamental da justiça gratuita possibilita o acesso ao judiciário de pessoas que não tem condições financeiras de arcar com as custas e despesas processuais. Quanto à metodologia da pesquisa, foi utilizado o método indutivo, pois partiu-se de premissas específicas para se chegar a uma conclusão geral.
BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA QUANTO AOS HONORÁRIOS PERICIAIS NO PROCESSO DO TRABALHO SOB A ÓTICA DA CRFB/88
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DOI: 10.22533/at.ed.7532010081
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Palavras-chave: Assistência Jurídica; Justiça Gratuita; Honorários perícias; Ação Direta de Inconstitucionalidade.
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Keywords: Legal Assistance; Free Justice; Expert Fees; Direct Action of Unconstitutionality.
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Abstract:
This article has as its theme for the benefit of justice for free as the expert fees in the work process from the perspective of the CRFB/1988. The general objective of the article is to analyze the granting of legal assistance including free justice under a constitutional bias, relating to the device of expert fees for the sucumbente. In pursuit of this objective, we found the peculiarities arising from the labor reform, therefore, was filed a Direct Action of Unconstitutionality by the Attorney General of the Republic on the understanding that the device 790-B of the CLT is unconstitutional, because it violates the principle of wide access to justice. It has been observed that the fundamental guarantee of justice allows free access to the judiciary of people who do not have financial conditions to afford the expenses and procedural costs. As for the methodology of research, the inductive method was used, because it is specific assumptions to arrive at a general conclusion.
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Número de páginas: 20
- Larissa Magalhães de Carvalho
- Sandra Ávila dos Santos
- Pedro Henrique Freire Vazatta
