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A AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS NA DEFINIÇÃO DA JURISDIÇÃO MAIS ADEQUADA PARA A INVESTIGAÇÃO DO SUBORNO TRANSNACIONAL

À luz do Direito Administrativo Global, trata-se de examinar a presença de lacunas normativas nas normas nacionais incorporadas ao ordenamento jurídico brasileiro a partir da ratificação da Convenção sobre o combate ao suborno de funcionários públicos estrangeiros da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico – OCDE no que se refere à definição da jurisdição mais adequada para a investigação e o processamento de pessoas jurídicas por práticas de suborno a funcionários públicos estrangeiros. Pretende-se discutir os aspectos da internacionalização de uma política pública aplicáveis à política de enfrentamento da corrupção internacional, e os principais desafios da transposição para o direito administrativo doméstico, de normas internacionais, tal como a estabelecida pela OCDE.
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A AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS NA DEFINIÇÃO DA JURISDIÇÃO MAIS ADEQUADA PARA A INVESTIGAÇÃO DO SUBORNO TRANSNACIONAL

  • DOI: https://doi.org/10.22533/at.ed.3322405072

  • Palavras-chave: Direito Administrativo Global. Transposição de norma internacional. Suborno transnacional. Lacuna normativa. Consequências.

  • Keywords: Global Administrative Law. Transposition of international norm. Domestic law. Transnational bribery. Normative gap. Consequences

  • Abstract: In the light of Global Administrative Law, it is about examining the presence of normative gaps in the national norms incorporated into the Brazilian legal system from the ratification of the Convention on the fight against bribery of foreign public officials of the Organization for Economic Cooperation and Development - OECD in the which refers to the definition of the most appropriate jurisdiction for the investigation and prosecution of legal entities for bribery of foreign public officials.               It is intended to discuss aspects of the internationalization of a public policy applicable to the policy of fighting international corruption, and the main challenges of transposing international norms, such as those established by the OECD, into domestic administrative law.

  • ALINE CAVALCANTE DOS REIS SILVA
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