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ASSINATURAS ELETRÔNICAS EM DOCUMENTOS DIGITAIS SÃO VALIDAS OU INVALIDAS A TEOR DAS LEIS 14.063/20-LEI 12.965/14 E MP 2.200/01

O presente trabalho tem como objetivo analisar a validade das assinaturas eletrônicas em documentos digitais, à luz das normativas brasileiras estabelecidas pelas Leis 14.063/2020, 12.965/2014, e a Medida Provisória 2.200/2001, com foco na sua aplicabilidade em processos judiciais. A pesquisa aborda a distinção entre os diferentes tipos de assinaturas eletrônicas, como simples, avançada e qualificada, além de explorar as implicações jurídicas da assinatura digital qualificada e sua equiparação à assinatura manuscrita. A importância da certificação digital, através da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), e a análise dos metadados digitais como suporte da validade documental são temas centrais discutidos. Através de uma abordagem teórica e análise de jurisprudência, o estudo demonstra que as assinaturas digitais, quando devidamente certificadas, têm a mesma validade jurídica que as assinaturas tradicionais, sendo amplamente aceitas no sistema judiciário. Contudo, destaca-se que falhas na certificação digital, manipulação de metadados e falta de verificação da autenticidade podem comprometer a validade das assinaturas, tornando-as inapta para o uso como prova legal.
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ASSINATURAS ELETRÔNICAS EM DOCUMENTOS DIGITAIS SÃO VALIDAS OU INVALIDAS A TEOR DAS LEIS 14.063/20-LEI 12.965/14 E MP 2.200/01

  • DOI: https://doi.org/10.22533/at.ed.8192523098

  • Palavras-chave: Assinatura eletrônica. Validade jurídica. Certificação digital. ICP-Brasil. Metadados. Processo judicial.

  • Keywords: electronic signature, legal validity, digital certification, ICP-Brasil, metadata, ju- dicial process.

  • Abstract: This paper aims to analyze the validity of electronic signatures in digital documents under Brazilian regulations established by Laws 14.063/2020, 12.965/2014, and Provisional Measure 2.200/2001, focusing on their applicability in judicial processes. The research discusses the differences between electronic signature types, such as simple, advanced, and qualified, and explores the legal implications of qualified digital signatures and their equivalence to handwritten signatures. The importance of digital certification through the Brazilian Public Key Infrastructure (ICP-Brasil), as well as the analysis of digital metadata as supporting evidence for document validity, are central themes in this study. Through a theoretical approach and jurisprudence analysis, the study shows that digital signatures, when properly certified, hold the same legal validity as traditional signatures and are widely accepted within the judiciary system. However, it highlights that failures in digital certification, manipulation of metadata, and lack of verification of authenticity may compromise the validity of signatures, making them unsuitable as legal evidence.

  • EMERSON RONI NONATO RODRIGUES
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