ASSÉDIO SEXUAL EM ESPAÇOS PÚBLICOS E O CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL: A LEI Nº 13.718/2018
A Lei Nº 13.718/2018 trouxe uma resposta ao vácuo jurídico criado pela ausência de leis que coibissem de fato a conduta de assédio sexual em espaços públicos. A partir deste momento torna-se imprescindível compreender quais os efeitos práticos desta nova lei, quais suas definições, abordagem e, principalmente, sua eficácia. Em relação aos aspectos metodológicos, as hipóteses são investigadas através de um estudo descritivo-analítico. No que tange à tipologia da pesquisa, esta é bibliográfica e jurisprudencial, e segundo a utilização dos resultados, pura, visto ser realizada apenas com o intuito de ampliar os conhecimentos. Segundo a abordagem, é qualitativa, na medida em que se aprofundará na compreensão das ações e relações humanas, bem como nas condições e frequências de determinadas situações sociais. Quanto aos objetivos, a pesquisa é descritiva, visto que expõe, explica e esclarece os problemas apresentados, e exploratória, uma vez que procurará aprimorar ideias, buscando maiores informações sobre a temática em foco. É possível afirmar, nesse sentido, que a criação desta lei tem trazido diversos benefícios às mulheres, sendo um deles a eliminação da necessidade de haver o emprego de violência ou grave ameaça. Entretanto, como crítica a este dispositivo, aponta-se o fato de, após sua aprovação, tenha-se revogado a contravenção penal da importunação ofensiva ao pudor, além de prever, para sua caracterização, a necessidade da prática de ato libidinoso.
ASSÉDIO SEXUAL EM ESPAÇOS PÚBLICOS E O CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL: A LEI Nº 13.718/2018
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DOI: 10.22533/at.ed.7502011094
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Palavras-chave: assédio sexual, espaços públicos, lei
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Keywords: sexual harassment, public spaces, law
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Abstract:
Law No. 13,718 / 2018 brought a response to the legal vacuum created by the absence of laws that would actually curb the conduct of sexual harassment in public spaces. From this moment on, it is essential to understand the practical effects of this new law, its definitions, approach and, mainly, its effectiveness. Regarding the methodological aspects, the hypotheses are investigated through a descriptive-analytical study. With regard to the type of research, this is bibliographic and jurisprudential, and according to the use of the results, pure, since it is performed only with the aim of expanding knowledge. According to the approach, it is qualitative, as it will deepen the understanding of human actions and relationships, as well as the conditions and frequencies of certain social situations. As for the objectives, the research is descriptive, since it exposes, explains and clarifies the problems presented, and exploratory, since it will seek to improve ideas, seeking more information on the subject in focus. It is possible to affirm, in this sense, that the creation of this law has brought several benefits to women, one of which is the elimination of the need for the use of violence or serious threat. However, as a criticism of this provision, it is pointed out the fact that, after its approval, the criminal offense of offensive harassment to modesty was revoked, in addition to providing, for its characterization, the need for the practice of libidinous act.
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Número de páginas: 16
- Ester Rocha de Sousa
