ASPECTOS DO REGIME JURÍDICO DA ZONA COSTEIRA BRASILEIRA SOB A ÓTICA DA SUSTENTABILIDADE
A presente pesquisa dedutiva intenta examinar aspectos da definição, delimitação, proteção e preservação do meio ambiente na zona costeira brasileira. De início, aponta o conceito, as compreensões de suas das faixas marítima e terrestre. Investiga o tema da zona costeira como patrimônio nacional e do imperativo uso racional dos recursos naturais. Aborda, também, a definição e delimitação do espaço compreendido como Orla Marítima e da presença vultosa de bens da União. Ao final, estuda-se alguns exemplos do Direito Comparado, mormente da disciplina constante da Lei de Costas da Espanha, o que, de modo dedutivo, demonstra que a normatividade administrativa possui uma estreita relação com a tutela do meio ambiente ecologicamente equilibrado em ambos os países.
ASPECTOS DO REGIME JURÍDICO DA ZONA COSTEIRA BRASILEIRA SOB A ÓTICA DA SUSTENTABILIDADE
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DOI: 10.22533/at.ed.76322200522
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Palavras-chave: Zona Costeira. Patrimônio Nacional. Orla Marítima. Gerenciamento Costeiro. Domínio Público Marítimo. Uso Racional dos Recursos Naturais.
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Keywords: Coastal Zone. National Heritage. Seafront. Coastal Management. Maritime Public Domain. Rational use of Natural Resources.
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Abstract:
The present deductive research intends to examine aspects of the definition, delimitation, protection and preservation of the environment in the Brazilian coastal zone. At first, it points out the concept, the understandings of its maritime and terrestrial bands. It investigates the theme of the coastal zone as a national heritage and the imperative rational use of natural resources. It also addresses the definition and delimitation of the space understood as the Seafront and the large presence of Union assets. In the end, some examples of Comparative Law are studied, especially the discipline contained in the Costas Law of Spain, which, in a deductive way, demonstrates that administrative regulations have a close relationship with the protection of an ecologically balanced environment in both areas. countries.
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Número de páginas: 24
- Emedi Camilo Vizzotto
