AS IMPLICAÇÕES DA RESPONSABILIDADE INTERNACIONAL DOS ESTADOS POR ATOS ILÍCITOS COMETIDOS CONTRA A COMUNIDADE INTERNACIONAL
A Responsabilidade dos Estado é um instituto do Direito Internacional Público que sempre foi alvo de dissidência, seja entre órgãos jurisdicionais ou opiniões doutrinárias. Isso porque trata-se de um tema complexo e pertinente, principalmente no que tange aos danos causados à coletividade dos Estados. A responsabilidade dos Estados, de forma similar à responsabilidade civil existente no ordenamento jurídico brasileiro, prevê que a prática de um ato ilícito ou omissão por parte de um Estado que cause danos a outro implica na responsabilização internacional daquele em razão deste. Essa responsabilização, portanto, busca reparar o Estado vítima do ato ilícito pelos prejuízos que sofreu injustamente. Desta feita, tratando de danos, há certa controvérsia sobre a invocação da responsabilidade quando a violação não afeta um Estado em particular, mas sim a comunidade internacional como um todo. Com efeito, questiona-se a abrangência desse dano, como identificar se outros Estados são de fato afetados por determinado ato ilícito. Há dúvida, ainda, sobre quem possui legitimidade para invocar esta responsabilização, assim como sobre o que constituiria uma reparação adequada. O objetivo deste artigo é analisar o entendimento da Corte Internacional de Justiça e da doutrina, assim como a posição dos Estados, acerca da problemática dos danos gerados por Estados soberanos à comunidade internacional. Conclui-se que a previsão legal desse tipo de dano é amparada e reconhecida, embora sua aplicação, de cunho prático, seja objeto de debate. A extensão do dano está diretamente conectada com a legitimidade ativa, já que tanto Estados lesados quanto não lesados podem fazê-lo. A questão das medidas cabíveis em combate ao dano, em conclusão, conta com um rol extenso adotado pela CIJ, de modo que a responsabilidade por dano cometido contra a comunidade internacional se mostra um mecanismo eficaz de justiça no Direito Internacional, embora tenha que ser analisada caso a caso.
AS IMPLICAÇÕES DA RESPONSABILIDADE INTERNACIONAL DOS ESTADOS POR ATOS ILÍCITOS COMETIDOS CONTRA A COMUNIDADE INTERNACIONAL
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DOI: 10.22533/at.ed.8852110033
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Palavras-chave: Responsabilidade Internacional dos Estados. Reparação de Danos. Comunidade Internacional. Direito Internacional Público.
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Keywords: State Responsibility. Damage Reparation. International Community. Public International Law.
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Abstract:
State Responsibility is an institute of Public International Law that has been an object of dissidence, whether among jurisdictional organs or the legal doctrine. That is because State Responsibility is a complex issue, mainly regarding damages caused to the international community of States. State Responsibility, like the institute of civil liability in Brazilian law, posits that the commitment of an internationally wrongful act or omission by a State that causes damages to another ensues the international responsibility of the former in favor of the latter. This responsibility seeks to repair the victim State for the damages in which it unlawfully incurred. Accordingly, when dealing with damages, there is controversy regarding the invoking of responsibility when the violation does not affect a particular State, but the international community as a whole. Thus, the coverage of said damages must be studied, like how to identify when other States are indeed affected by a wrongful act. Additionally, there is doubt surrounding who possesses legitimacy to invoke said responsibility, and what the Court sees as reparation. The objective of this article is to analyze the opinions of the ICJ, legal experts, and the position of States, regarding the problem pertaining damages caused by a State against the international community. It concludes that this type of wrongful act is well established legally, even though its application, mainly practical, is subject to dissidence. The extension of the damage is directly linked to the legitimacy, since both injured and non-injured States can invoke it. The question of the measures to combat the wrongful act are addressed extensively by the ICJ, so that the responsibility for a wrongful act committed against the international community might be an effective mechanism of justice in International Law, in spite of it having to be identified on a case-by-case basis.
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Número de páginas: 18
- Lucas Groff Campos
- Raquel Dias de Oliveira
- Leonardo Neves de Albuquerque
