AS DIFICULDADES EM TER O ACESSO AO PODER JÚDICIARIO
O trabalho abordara o direito de acesso à justiça, compreendido pelos principais textos legais sobre direitos humanos. Destaca-se o surgimento do direito ao acesso à justiça, seu significado contemporâneo, percorrendo sua evolução conceitual nos textos legais, e por fim, a problemática para o seu pleno exercício e as possíveis soluções em busca da justiça social.
Inicialmente é fundamental pontuar que o tema “acesso à justiça” está previsto art. 5°, XXXV, da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 19881 , enquadrado dentro dos Direitos e Garantias Fundamentais, mais especificamente nos Direitos Individuais e Coletivos. Sendo assim é imprescindível conceituar primeiramente tais direitos, e entre todos os direitos prometidos e garantidos aos cidadãos é certo que o acesso á justiça figura como o principal, haja vista seu caráter de pressuposto s de alicerce das demais garantias. O acesso á justiça representa o direito que abre as portas para se poder caminhar e garantir os outros direitos previstos. Esse mandamento constitucional implica a possibilidade de que todos, sem distinção, possam recorrer à justiça, e tem como consequência atuar no sentido de construir uma sociedade mais igualitária e justa, tendo como característica a concentração do princípio da justiça social, representando, em grande parte, a reivindicação de classes menos favorecidas, em que o Estado intervém para compensar um desnível social. No Brasil após a promulgação da Constituição Federal de 1988 e proclamação do Estado Democrático de direito a idéia de se garantir o acesso á justiça ganhou força constitucional. Assim consagrado pelo princípio da celeridade processual, previsto no inciso LXXVIII do artigo 5º, da Constituição Federal, que dispõe que “A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantem a celeridade de sua tramitação”, essa garantia é a prova que o direito aqui tratado deve ser buscado por todo ordenamento jurídico, para se tornar um sistema justo igualmente acessível a todos; segundo, ele deve produzir resultados que sejam individuais e socialmente justos.
As hipóteses levantadas para este estudo foram no sentido de que a justiça e a igualdade, como mecanismos na obtenção de soluções das lides, podem contribuir para o efetivo acesso à justiça, proporcionando significativas transformações em nossos hábitos culturais, bem como nos hábitos do próprio Poder Judiciário. O acesso à justiça pode, portanto, ser encarado como o requisito fundamental de um sistema jurídico moderno e igualitário que pretenda garantir, e não apenas proclamar os direitos de todos.
AS DIFICULDADES EM TER O ACESSO AO PODER JÚDICIARIO
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DOI: https://doi.org/10.22533/at.ed.09222010912
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Palavras-chave: Dificuldades no acesso ao Judiciário
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Keywords: Difficulties in accessing the Judiciary
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Abstract:
The work will address the right of access to justice, understood by the main legal texts on human rights. We highlight the emergence of the right to access justice, its contemporary meaning, covering its conceptual evolution in legal texts, and finally, the problem for its full exercise and possible solutions in search of social justice.
Initially, it is essential to point out that the theme "access to justice" is provided for in art. 5, XXXV, of the Constitution of the Federative Republic of Brazil of 19881, framed within the Fundamental Rights and Guarantees, more specifically in Individual and Collective Rights. Therefore, it is essential to first conceptualize such rights, and among all the rights promised and guaranteed to citizens, it is certain that access to justice figures as the main one, given its character of presupposition s of foundation of the other guarantees. O Access to justice represents the right that opens the door to be able to walk and guarantee the other foreseen rights. This constitutional commandment implies the possibility that everyone, without distinction, can resort to justice, and has the consequence of acting in the sense of building a more egalitarian and just society, having as a characteristic the concentration of the principle of social justice, representing, in large part, , the demand of less favored classes, in which the State intervenes to compensate for a social gap. In Brazil, after the promulgation of the Federal Constitution of 1988 and the proclamation of the Democratic State of Law, the idea of guaranteeing access to justice gained constitutional strength. Thus enshrined in the principle of procedural celerity, provided for in item LXXVIII of article 5 of the Federal Constitution, which provides that "Everyone, in the judicial and administrative scope, is guaranteed a reasonable duration of the process and the means that guarantee the celerity of its processing. ”, this guarantee is proof that the right dealt with here must be sought by every legal system, to become a fair system equally accessible to all; second, it must produce results that are individually and socially just.
The hypotheses raised for this study were in the sense that justice and equality, as mechanisms in obtaining solutions to disputes, can contribute to the effective access to justice, providing significant changes in our cultural habits, as well as in the habits of the Power itself. Judiciary. Access to justice can therefore be seen as a fundamental requirement of a modern and egalitarian legal system that aims to guarantee, and not just proclaim, the rights of all.
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Número de páginas: 10
- Joelson Carvalho Mourão
