AS AÇÕES AFIRMATIVAS DE INCLUSÃO ÉTNICA NA EDUCAÇÃO SUPERIOR: uma análise sobre a ADPF 186 e a Convenção Internacional de Eliminação de Discriminação Racial
Trata-se de um estudo sobre
os argumentos apresentados quando do
julgamento da ADPF 186, pelo Supremo
Tribunal Federal, quando da análise das
políticas inclusivas por meio de cotas para a
educação superior no Brasil, em consonância
com a legislação interna e internacional a
respeito. Insere-se no debate argumentos
contrários no que diz respeito a tais ações
afirmativas como sendo paradoxalmente
excludentes do grupo social não contemplado,
em contraponto aos argumentos de cunho
social, histórico e econômico segregatório
decorrente dos fatos históricos constantes da
história brasileira, especialmente no período
colonial.
AS AÇÕES AFIRMATIVAS DE INCLUSÃO ÉTNICA NA EDUCAÇÃO SUPERIOR: uma análise sobre a ADPF 186 e a Convenção Internacional de Eliminação de Discriminação Racial
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Palavras-chave: cotas raciais; políticas de inclusão educacional e social; direito internacional e interno
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Keywords: racial quotas; educational and social inclusion policies; international and domestic law
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Abstract:
This is a study of the arguments
presented when the ADPF 186 judged by
the Federal Supreme Court, when analyzing
inclusive policies through quotas for higher
education in Brazil, in accordance with the
domestic and international legislation in this
regard. Contrary arguments are inserted in the
debate regarding such affirmative actions as
being paradoxically excluding the social group
not contemplated, in contrast to the arguments
of segregatory social, historical and economic
nature arising from the historical facts in
Brazilian history, especially in the colonial
period.
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Número de páginas: 14
- GILSON TAVARES PAZ JÚNIOR
