APONTAMENTO SOBRE FUSÕES E AQUISIÇÕES - ATUAÇÃO DO CADE
O crescimento de fusões e aquisições
(F&A), no Brasil, como nos demais países de
economia emergente, acompanhou o processo
de liberação econômica. A livre concorrência
garante aos agentes econômicos competir
de maneira justa e livre de práticas abusivas
do poder econômico (artigo 170, CF/88). O
Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência
(SBDC) tutela a concorrência em detrimento de
abusos, como os cartéis. O SBDC conta com:
Conselho Administrativo de Defesa Econômica
(CADE); Secretaria de Direito Econômico
(SDE) e Secretaria de Acompanhamento
Econômico (SEAE). O CADE, por sua vez,
sofreu alterações relevantes diante da Lei
n. 12.529/2011. Objetiva-se com a presente
pesquisa analisar as vantagens e desvantagens
das F&A, e o papel determinante do CADE na
garantia da livre concorrência, oportunizando a
competição justa no mercado, livre de práticas
abusivas do poder econômico. A problemática é
a dificuldade das corporações em proceder as
F&A, em decorrência, especialmente, da falta
de estrutura que os órgãos possuem. O que se
defende é o aperfeiçoamento da utilização de
instrumentos que viabilizem a nova legislação
que regulamentou o CADE, e não a criação de
novas normativas, as quais apenas servirão
para inflar o já abarrotado sistema legislativo
nacional.
APONTAMENTO SOBRE FUSÕES E AQUISIÇÕES - ATUAÇÃO DO CADE
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DOI: 10.22533/at.ed.62419230827
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Palavras-chave: CADE. Fusões e Aquisições. Ordem Econômica.
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Keywords: CADE. Economic Order. Mergers and Acquisitions.
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Abstract:
The growth of mergers and
acquisitions (M & A) in Brazil, as in the other
countries of the emerging economy, followed
the process of economic liberalization. Free
competition ensures that economic agents
compete fairly and free from abusive practices
of economic power (article 170, CF / 88). The
Brazilian System for the Defense of Competition
(SBDC) protects competition against abuses,
such as cartels. The SBDC has: Administrative
Council for Economic Defense (CADE);
Secretariat of Economic Law (SDE) and
Secretariat for Economic Monitoring (SEAE).
CADE, in turn, underwent significant changes in
relation to Law no. 12,529 / 2011. The objective
of this research is to analyze the advantages
and disadvantages of F & A and the decisive
role of CADE in guaranteeing free competition,
allowing fair competition in the market, free of abusive practices of economic power.
The problem is the difficulty of the corporations in carrying out F & A, due, in particular,
to the lack of structure that the organs possess. What is advocated is the improvement
of the use of instruments that make possible the new legislation that regulated CADE,
and not the creation of new regulations, which will only serve to inflate the already
crowded national legislative system.
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Número de páginas: 15
- Rafael Monteiro Teixeira
- Janaína Régis da Fonseca Stein
- Janaina Regis da Fonseca Stein
