Aplicabilidade temporal do acordo de não persecução penal
Este artigo tem por objetivo analisar o acordo de não persecução penal, sua natureza e sua aplicação temporal, especialmente a possibilidade, ou não, da aplicação retroativa do instituto. Para tanto, utilizando-se dos métodos dedutivo e dialético, bem como com base em documentação indireta, classificou-se o acordo de não persecução penal; sua origem, fundamentos axiológicos, seus pressupostos, sua natureza jurídica e notadamente a natureza jurídica da norma que o instituiu. Foram apresentadas correntes doutrinárias diversas para a ponderação dos argumentos acerca do objeto. Por fim, foram abordados julgados do Supremo Tribunal Federal, Tribunal Regional Federal da 4ª Região e Tribunal de Justiça do Paraná que respaldam uma conclusão acerca da aplicação temporal do acordo de não persecução penal, no sentido da necessária retroatividade.
Aplicabilidade temporal do acordo de não persecução penal
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DOI: 10.22533/at.ed.1922108015
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Palavras-chave: Justiça consensual, acordo, retroatividade
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Keywords: Consensual justice, agreement, retroactivity.
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Abstract:
This article has the objective of analyzing the non-criminal prosecution agreement, your nature and temporal application, especially the possibility, or not, of the retroactive application. Using the deductive and dialectical methods, and the indirect documentation, a classification of the agreement was made, origin, axiological foundations, requirements, legal nature, and the legal nature of the law. Doctrinal currents were presented for consideration of arguments. Finally, decisions of the Supreme Court, Federal Regional Court of 4th region and Court of Justice of Paraná were analyzed, to conclude by the retroactive application of the non-criminal prosecution agreement.
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Número de páginas: 20
- Luis Carlos Simionato Junior
- Daniel Godoy Danesi
