“APLICABILIDADE DA LEI Nº 8.666/93: UMA ANÁLISE DAS PRÁTICAS DA DISPENSA DE LICITAÇÃO APLICADA AOS ÓRGÃOS PÚBLICOS”
figura do Estado justifica-se
a partir da necessidade de impor regras
de conduta, objetivando a harmonia entre
seus cidadãos e demais instituições que o
forma. Parametrizado nesta assertiva a Lei
das Licitações, criada em 1993, passou a
estabelecer regras e normas que visem regrar
as relações entre o poder o público e seus
prestadores de serviços, quando da celebração
de contratos e convênios. Esta pesquisa tem
como objetivo evidenciar a aplicabilidade
normativa aos contratos e licitações públicas.
Com isso busca uma investigação tomando
por base as informações do Ministério Público
do Rio Grande do Norte, a fim de saber se os
gestores públicos cumprem de forma plena e
efetiva as exigências postas na Lei nº 8.666/93.
No processo metodológico utilizou-se de
dados primários por meio de pesquisas direta
com aplicação de um questionário aos peritos
contadores do Ministério do estado RN,além de
uma abordagem quantitativa e qualitativa, além
da pesquisa exploratória e de caráter descritivo.
Entre os resultados verificou-se que, mesmo
havendo uma legislação pertinente e os gestores
conhecedores desta legislação, existem muitas
falhas nos processos licitatórios, no entanto é
preciso haver uma fiscalização mais eficaz para
que os gestores públicos passem a cumprir de
forma correta o que está previsto nas Leis que
regem as licitações e os contratos públicos.
Entretanto, a figura do gestor quando de suas
ações são pautadas, por normativas que são
fundamentados a priori na própria constituição
federal, que objetivam dar publicidade e regrar
as ações do administrador público.
“APLICABILIDADE DA LEI Nº 8.666/93: UMA ANÁLISE DAS PRÁTICAS DA DISPENSA DE LICITAÇÃO APLICADA AOS ÓRGÃOS PÚBLICOS”
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DOI: 10.22533/at.ed.9441926048
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Palavras-chave: Lei das Licitações. Publicidade. Administração Pública. Modalidades.
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Keywords: Law of Bidding. Advertising. Public administration. Modalities.
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Abstract:
The state figure is justified from
the need to impose rules of conduct, aiming
at the harmony between its citizens and other
institutions that shape it. Parametrized in
this assertion the Law of Bidding, created in
1993, established rules and regulations aimed
at regulating relations between power the
public and its service providers, when signing
contracts and agreements. This research aims
to demonstrate the normative applicability to
public contracts and tenders. With this, it seeks
an investigation based on information from the Public Prosecutor’s Office of Rio
Grande do Norte, in order to know, if public managers, fully and effectively comply with
the requirements set forth in Law 8,666 / 93. In the methodological process, primary
data were used by means of direct surveys with the application of a questionnaire to
the accountants of the Ministry of State RN, besides a quantitative and qualitative
approach, besides exploratory research and descriptive character. Among the results,
it was found that, even though there is a relevant legislation and the knowledgeable
managers of this legislation, there are many flaws in the bidding processes, however,
there is a need for more effective supervision so that public managers can correctly fulfill
what is Provided for in the Laws governing public procurement and public procurement.
However, the figure of the manager when his actions are based, by regulations that are
based a priori on the federal constitution itself, which aim to publicize and govern the
actions of the public administrator.
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Número de páginas: 15
- SOARES, Francisco Igo Leite
- LIRA, Audilene da Silva
- Hugo Azevedo Rangel de Morais
- Mário César Sousa de Oliveira
