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APLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO NO SETOR DE FERTILIZANTES EM CATALÃO/GO

Catalão e Ouvidor, municípios do sudeste de Goiás, são reconhecidos pelo potencial mineral desde o século XIX. Cerca de 15 empresas processadoras de fertilizantes intensificaram suas atividades na região, após o processo de expansão de processamento mineral, conhecido como verticalização. As processadoras de fertilizantes, assim como outras indústrias devem ser vistoriadas afim de atender a Lei Estadual no 15.802/2006, e a escolha desse segmento para pesquisar, deve-se as potencialidades de riscos de acidentes ambientais e contra pessoas que o envolve. O objetivo deste trabalho é verificar os processos que envolvem a aplicabilidade do Código Estadual de Segurança contra Incêndio e Pânico (Lei Estadual no 15.802/2006) e das Normas Técnicas do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás, e ainda como se dá cumprimento da legislação no setor de processadoras de fertilizantes.
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APLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO NO SETOR DE FERTILIZANTES EM CATALÃO/GO

  • DOI: https://doi.org/10.22533/at.ed.4252531032

  • Palavras-chave: Segurança contra Incêndio e Pânico; Vistorias; Processadoras de fertilizantes; Catalão-Goiás

  • Keywords: Fire and panic safety; Inspections; Fertilizer processing plants; Catalão-Goiás

  • Abstract: Catalão and Ouvidor, municipalities in the southeast of Goiás, have been recognized for their mineral potential since the 19th century. Around 15 fertilizer processing companies have stepped up their activities in the region following the expansion of mineral processing, known as verticalization. Fertilizer processors, like other industries, must be inspected in order to comply with State Law No. 15.802/2006, and this segment was chosen for research due to the potential risks of environmental and personal accidents involved. The aim of this study is to verify the processes involved in the applicability of the State Fire and Panic Safety Code (State Law 15.802/2006) and the Technical Standards of the Goiás State Military Fire Brigade, as well as how the legislation is complied with in the fertilizer processing sector.

  • Pablo Marques Barbosa
  • Magda Valéria da Silva
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