Análise jurídico-constitucional da Lei do Planejamento Familiar: estabelecendo limites para a atuação estatal
O presente artigo analisa a (in)constitucionalidade da Lei nº 9.263/96 sob a ótica da teoria constitucional alemã em direitos fundamentais. Para tanto, debruça-se sobre as técnicas jurídico-metodológicas de proporcionalidade utilizadas pelo Tribunal Constitucional Federal Alemão e busca perquirir a observância destas no artigo 10, I e §5º da Lei de Planejamento Familiar, em busca de aferir sua legitimidade e conformação constitucional. Verifica que, embora os dispositivos em análise atendam aos requisitos de licitude do propósito almejado e do meio utilizado, bem como da adequação do meio, falha na observância da necessidade do meio empregado pela autoridade estatal, o que demonstra sua inconstitucionalidade.
Análise jurídico-constitucional da Lei do Planejamento Familiar: estabelecendo limites para a atuação estatal
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DOI: 10.22533/at.ed.8012027108
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Palavras-chave: Lei do Planejamento Familiar. Proporcionalidade. Tribunal Constitucional Federal Alemão.
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Keywords: Family planning law. Proportionality. German Federal Constitucional Court.
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Abstract:
This article analyzes the (in) constitutionality of Law No. 9,263 / 96 from the perspective of the German constitutional theory on fundamental rights. Therefore, it looks at the legal-methodological techniques of proportionality used by the German Federal Constitutional Court and seeks to investigate their observance in Article 10, I and §5 of the Family Planning Law, in order to assess its legitimacy and constitutional conformity. It verifies that, although the devices under analysis meet the legality requirements of the desired purpose and the medium used, as well as the adequacy of the medium, it fails to comply with the need for the medium employed by the state authority, which demonstrates its unconstitutionality.
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Número de páginas: 12
- Nathália Leite de Medeiros
- Beatriz Alves Macena Lima
